A verdade sobre a tentativa de resgate das áreas onde estão imóveis e cantinas

ERRO DA APPA NO PASSADO

por Redação JB Litoral
31/01/2015 19:00 (Última atualização: 31/01/2015)

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A pressão exercida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), a partir deste ano, para que proprietários de cantinas na Rua Manoel Bonifácio e Pátio de Triagem, que surpreendeu famílias e comerciantes que atuam há anos nestas áreas, de acordo com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Paraná (MPPR), se deve ao fato da gestão de Roberto Requião, conceder imóveis públicos de forma irregular, sem processo licitatório. 

Depois de permanecerem na condição de permissionários, mesmo sem realização do processo legal, como determina a legislação, em abril de 2005, a Appa conseguiu junto a Câmara Cível do Tribunal de Alçada, a reintegração de posse das áreas onde estavam as cantinas e as instalações foram totalmente demolidas. Porém, em novembro de 2005, o porto investiu R$ 84,5 mil na construção de 14 novas cantinas que, novamente, foram cedidas aos comerciantes, através de um acordo feito com o superintendente Eduardo Requião, a todos os que deixaram o espaço sem que o porto tivesse necessidade de usar os meios legais na época. O que foi irregular. A mesma situação já ocorria na Rua Manoel Bonifácio na área que faz parte do porto organizado e pertence a Appa. O porto chegou conceder um dos seus armazéns desativados, 5 C, para servir de ponto de chamada dos trabalhadores portuários avulsos (tpas). Na mesma área também se instalaram, por muitos anos, bares, lanchonetes, posto telefônico, agência bancária e sedes dos dois maiores sindicatos da cidade, Estiva e Arrumadores.

O MPPR que tinha conhecimento destas ilegalidades, firmou com a Appa o TAC recomendando que o porto retirasse os imóveis que estivessem em situação irregular, ou que promovesse sua regularização, através da concessão por meio de licitação pública.

O JB observou que a orientação do TAC não se limita a retirada dos cantineiros do local, o que pode ser feito até o dia 30 de abril, através de reintegração de posse. O TAC sugere ainda, em sua cláusula quinta que a Appa, caso opte por prosseguir concedendo o espaço aos cantineiros, mas que assuma a obrigação de fazê-lo mediante ato de concessão remunerada de uso, precedido de procedimento licitatório, a ser iniciado a partir do dia 1º de julho deste ano. A retirada imediata dos cantineiros não é a única recomendação do Ministério Público do Paraná.

Imóveis desocupados e demolidos

Desde que notificou os ocupantes das cantinas do Pátio de Triagem, da Rua Manoel Bonifácio e Avenida Portuária, a Appa já conseguiu que comerciantes deixassem as cantinas do pátio de estacionamento, demoliu duas cantinas próximas do armazém 5 C e vem travando uma batalha para que os demais comerciantes na Rua Manoel Bonifácio desocupem o local.

No dia 13 deste mês o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Paraná, José Carlos Cal Garcia Filho, aderiu a causa dos 17 cantineiros da Rua Manoel Bonifácio, após receber uma carta em forma de apelo de todos os envolvidos.

Além da luta pela permanência no local onde ganham o sustento de suas famílias, os cantineiros se mostram revoltados pelas declarações feitas pela Appa, que na área existe prostituição e venda de droga e, mais recente, até prostituição infantil, em nota de esclarecimento veiculada no site do porto. Eles pretendem cobrar na justiça a veracidade desta informação e irão pedir indenização à APPA por danos morais.

 

 

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