Prefeitura de Antonina extrapola Limite Prudencial no gasto com pessoal

por Redação JB Litoral
01/06/2018 16:34 (Última atualização: 01/06/2018)

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Depois de encerrar o primeiro ano do seu mandato descumprindo os artigos 20, 22 e 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Prefeito de Antonina, José Paulo Vieira Azim (PSB), o Zé Paulo, recebeu a Recomendação Administrativa 16/2018 do Ministério Público do Paraná (MPPR), por extrapolar o Limite Prudencial neste quadrimestre, que chegou a 53,85% da receita corrente líquida em gastos com pessoal.

Assinada pelo Drº Bruno Monteiro de Castro Brandão, da 1ª Promotoria de Justiça do município, o documento prevê a emissão do relatório de gestão fiscal quadrimestralmente, contendo o demonstrativo de despesa total do pessoal e publicado 30 dias após o encerramento do período estipulado pela LRF.

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Prazo dado pelo Promotor de Justiça para publicação do quadrimestre encerrou no domingo. Foto/Folha do Litoral News

O MPPR recomendou, ainda, que o prefeito se abstenha de criar cargo, emprego ou função, conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, pagamento de horas extras e qualquer alteração na estrutura de carreira do servidor que implique em aumento de despesa, até que os gastos com pessoal sejam inferiores ao Limite Prudencial, que é de 51,30%. A mesma advertência é estendida ao Secretário da Fazenda, Rafael Neves Alves, e ao Controlador Interno, Luciano Broska da Silva.

O Promotor de Justiça determinou 30 dias para a publicação do relatório de gestão fiscal, prazo que encerrou no domingo (27) e deverá estar disponível nesta segunda-feira (28).

O documento destaca, também, o descumprimento do artigo 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao longo do ano passado, uma vez que o município deveria apresentar semestralmente o relatório de gestão fiscal por possuir população inferior a 50 mil habitantes. No entanto, a publicação encaminhada ao Ministério Público pela prefeitura diz respeito ao ano inteiro de 2017, tendo sido, portanto, irregular, segundo o Ministério.

Inelegibilidade e impedido de receber recursos

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As penalidades pelo descumprimento dos artigos da LRF configuram ato de improbidade administrativa aos gestores, que pode resultar em inelegibilidade, além do impedimento ao município de receber transferências voluntárias (recursos públicos) e a realização de contração de operações de crédito e multa, até que a situação seja regularizada. “A omissão do agente público é punida com multa”, consta na Recomendação.

 

 

 

 

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