ANTONINA – Promotoria de Justiça propõe ação para anular nomeações de comissionados

por Redação JB Litoral
16/06/2016 23:18 (Última atualização: 16/06/2016)

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Foto: Gazeta do Povo

Em razão de inconstitucionalidade das disposições legais de criação dos cargos, a 1ª Promotoria de Justiça de Antonina, no Litoral paranaense, ajuizou ação civil pública requerendo a nulidade das posses dos 20 funcionários comissionados do Executivo municipal. 

O Ministério Público constatou a ausência de descrição legal das atribuições relativas aos cargos comissionados, o que impediria a fiscalização adequada quanto à natureza de cada um deles, já que não podem destinar-se ao mero desempenho de tarefas burocráticas, de índole técnica e profissional, mas apenas ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. Na ação, a Promotoria alega que a criação indiscriminada de cargos em comissão, como forma de contornar necessidades permanentes da administração, é um expediente que “afronta o princípio da obrigatoriedade do concurso público”.

A ação, movida após o não atendimento de recomendação administrativa emitida pela Promotoria de Justiça para que os servidores fossem exonerados, requer o afastamento imediato dos 20 funcionários, a proibição de novas nomeações de comissionados (enquanto não houver legislação municipal compatível com as normas constitucionais a respeito) e a anulação dos decretos de nomeação desses servidores.

Fonte: Assessoria de Comunicação Ministério Público do Paraná

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