Após reportagem do JB Litoral, vereador retira de pauta PL que previa a perda de vagas, em creches, para filhos de pais desempregados

por Luiza Rampelotti
25/06/2020 20:08 (Última atualização: 26/06/2020)

PL foi aprovado em primeira discussão, por seis votos favoráveis contra três contrários. Foto: JB Litoral

Após toda a repercussão causada pela reportagem intitulada “Projeto de vereador faz com que pais desempregados percam vagas em creches, em Matinhos”, publicada pelo JB Litoral, na terça-feira (23), a notícia ganhou proporção nacional e, até mesmo o Portal G1, da rede Globo.com, divulgou a informação, na quinta-feira (25).

Com a exposição do polêmico Projeto de Lei nº 07/2019, milhares de comentários contrários à proposta do vereador Sandro Paulo Ramos (PSC), o Lagarto, surgiram nas redes sociais nos últimos dias. Isso fez com que o parlamentar pensasse melhor a respeito do assunto.

Retirei o projeto no dia seguinte (24). A gente tem que ser humilde em reconhecer nossos erros. Peço desculpas à população”, disse Lagarto.

De acordo com ele, a solicitação para que o PL, apresentado em novembro do ano passado, fosse retirado de pauta já havia sido feita, em dezembro. No entanto, ele acabou não protocolando esse pedido. “Então a culpa é minha”, lamentou.

Desta vez, o vereador protocolou, por meio do Ofício nº 10/2020, na Câmara Municipal, a solicitação. “Venho solicitar que seja retirado de pauta e de votação o Projeto de Lei nº 07/2019, cuja súmula ‘dispõe sobre a exigência de pais ou responsáveis das crianças matriculadas nos CMEI’s e Berçários municipais e dá outras providências’”, informa o documento.

Lagarto também comenta que irá cobrar do Executivo Municipal a criação de novas creches e berçários e a ampliação de salas de aulas nos atuais Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), para que o Município possa oferecer mais vagas a todas as crianças. Atualmente, os pais ou responsáveis precisam aguardar por uma vaga em filas de espera que, muitas vezes, demoram anos.

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Vereador se arrependeu do projeto e pediu desculpas à população. Foto: JB Litoral

Entenda o caso

Na prática, o PL determinava que pais e/ou responsáveis por crianças matriculadas na educação infantil municipal comprovassem, a cada seis meses, que têm um trabalho ou ocupação. Caso contrário, os alunos poderiam perder a vaga nos berçários ou creches.

Para o vereador autor do projeto, o pedido se justificava devido à carência de vagas nos CMEIs e nos Berçários municipais. “É de conhecimento de todos que existe lista de espera para as vagas. (…) Daremos preferência aos que cumprirem as exigências, com base na necessidade de cada um. Desse modo, entendemos que a comprovação semestral de emprego possa melhorar a eficiência do atendimento”, explicou.

A votação, em primeira discussão, aconteceu na sessão de segunda-feira (22), e foi aprovada pela maioria dos vereadores presentes: foram 06 votos favoráveis contra 03 contrários. A segunda discussão estava programada para acontecer no dia 06 de julho.

A reportagem do JB Litoral trouxe informações sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determina que os Municípios ofereçam a educação infantil em creches e pré-escolas, de forma gratuita, às crianças de até cinco anos de idade. A mesma lei estabelece que a garantia de vaga na “escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade é um dever”.

Além disso, a reportagem mostrou que o projeto de lei poderia ser inconstitucional, de acordo com a opinião da advogada Bernardete Maria de Carvalho Leandro. Ela comentou que o PL fere o Artigo 211 da Constituição Federal, que diz que os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil; e a LDB, em seu Artigo 11º. “Ou seja, ele traz em seu bojo uma inconstitucionalidade”, disse.