APPA diz que imunidade desobriga o pagamento do ISS para Prefeitura

Últimos repasses do ISS do porto para prefeitura ocorreram em setembro de 2010, no valor de R$ 1,22 milhão, para José Baka Filho e em abril de 2011, de R$ 2 milhões para Fabiano Elias.

por Redação JB Litoral
25/05/2016 17:39 (Última atualização: 25/05/2016)

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Tributo que representa cerca de 10% do que o município arrecada no ano, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido à Prefeitura de Paranaguá pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) até março de 2013, segundo o Vereador Márcio Aurélio Vieira da Costa (PRP), somava aproximadamente R$ 60 milhões e já não vinha sendo pago.   

Segundo o Diretor Presidente da APPA, Luiz Henrique Tessuti Dividino, era um “processo antigo que ficou e hoje está nas mãos da área judicial”. O ISS deixou de ser pago, após uma briga entre o Ex-prefeito, José Baka Filho (PDT), com o Governador Roberto Requião (PMDB) a partir de 2005. Na época, o governador decidiu que a APPA não deveria efetuar mais o pagamento a prefeitura.

Para justificar o calote, Requião alegou que a autarquia era uma entidade pública e não poderia pagar um tributo à outra, no caso a prefeitura, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerava o ato inconstitucional.

Mesmo assim, cinco anos após, mais precisamente em setembro de 2010, o então Governador Orlando Pessuti (PMDB), autorizou, que o Banco do Brasil creditasse R$ 1,22 milhão na conta da prefeitura para o pagamento de parte da dívida da Appa com o município, por conta do não pagamento do ISS. O montante correspondia à dívida do porto nos seis primeiros meses de 2010.

Com a mudança de governo no Paraná, Beto Richa (PSDB),durante reunião com prefeito interino, o Vice-prefeito, Fabiano Elias, no Palácio das Araucárias, na época do mesmo partido governador, autorizou o pagamento do ISS retido no valor de mais de R$ 2 milhões em abril de 2011.

Passados mais de cinco anos sem fazer qualquer repasse do ISS à prefeitura, novamente, a APPA usa o mesmo argumento utilizado por Requião em 2005 para justificar sua inadimplência com o tributo municipal. Em resposta ao questionamento protocolado pelo JB no final de março, o Diretor Presidente Luiz Henrique Dividino alega que a APPA, como empresa pública, detém imunidade tributária recíproca, conforme reconhecido pelo Poder Judiciário. E, com isso, não há valores devidos/pagos a título de ISS ao município que não seja objeto de discussão judicial.

Prefeitura não recolhe o ISS 

Diante desta afirmação da APPA, o JB procurou a prefeitura para saber qual foi o último valor repassado de ISS e, a informação foi de que “como prestadora de serviço não há recolhimento de ISS pela APPA, porque esta questão que está sub júdice”.  

A reportagem questionou ainda o total da dívida até antes e depois da APPA se tornar empresa pública em 2013. Porém, a prefeitura alegou respeito ao sigilo fiscal e disse não ter como repassar esta informação, apesar do porto ser uma empresa pública sujeita a transparência exigida pela Lei Federal 131/2009.

 A prefeitura disse ainda que o imbróglio judicial está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), mas que está tomando todas as providências no âmbito jurídico para receber o tributo acumulado.

Sem números da dívida, levando em conta o percentual de R$ 1,22 milhão pagos por seis meses em 2010 e desconsiderando a atualização monetária do montante do tributo, o JB estima que a dívida esteja acumulada em mais de R$ 1,2 bilhão.

Auxiliar de enfermagem bloqueou pagamento do ISS

APPA diz que imunidade desobriga o pagamento do ISS para Prefeitura 2Retomado em 2010, o pagamento do ISS, mas durou pouco tempo, segundo o Ex-prefeito Baka Filho.   Entretanto, o Ex-prefeito Mário Roque (PMDB), por meio de uma procuradora, conseguiu uma liminar concedida pela Juíza substituta Liana de Oliveira Lueders, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, para bloquear o pagamento do ISS. Quem moveu a liminar foi a Auxiliar de Enfermagem Janimere de Souza Ferreira, representada pela Advogada Dione de Souza Ferreira, que em 2010 era Procuradora de Roque, informação que foi frisada pela prefeitura em seu site naquele período. A situação indignou o Ex-superintendente da APPA, Mariozinho Lobo, que naquele momento afirmou que o porto tinha “o direito de estar regularizado com nossos débitos junto ao município”. Baka lamentou o fato, alegando que os recursos seriam utilizados para dar continuidade a muitas, muitas obras de drenagem e pavimentação”.

 

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