Aprovados em concurso da Defensoria Pública cobram nomeação do Governo Estadual

Na sexta-feira (14) expira o prazo para aprovados serem efetivados. Governo diz que não pode gastar mais com funcionalismo

por Redação JB Litoral
10/11/2014 20:00 (Última atualização: 10/11/2014)

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Na última quarta-feira (05), candidatos que foram aprovados em concurso público para atuar na Defensoria Pública do Estado do Paraná protestaram em Curitiba, “comemorando”, com direito a bolo de aniversário, o fato de que passaram no concurso há cerca de dois anos, porém até hoje ainda não foram chamados para assumir suas funções na Defensoria. Os manifestantes querem que o Governo do Estado faça a nomeação deles, visto que na sexta-feira (14), irá expirar o prazo máximo para serem efetivados. Apesar disso, o Governo do Estado não tem previsão de quando irá nomear os aprovados. 

“O que queremos é simples: que a lei seja cumprida e nosso direito respeitado”, afirma o texto de um manifesto que estava sendo entregue pelos protestantes aos cidadãos e inclusive aos usuários da Defensoria Pública, no próprio prédio-sede do órgão em Curitiba. “Nós questionamos o governo, mas eles dizem que não tem previsão por causa do limite prudencial”, ressalta Bruno Cordeiro, que passou no concurso e foi um dos organizadores do ato.

Apesar de até hoje não terem sido chamados os aprovados no primeiro concurso da Defensoria em 2012, o Governo do Estado já lançou outro edital para concurso de defensores públicos nesse ano. Com isso, os aprovados no certame, que ao todo são 528, já estão se organizando juridicamente para fazer com que seja garantido o chamamento deles. Até o momento, uma minoria foi chamada para ser efetivada: 105 pessoas.

Segundo o Governo do Estado informa através de sua assessoria, o motivo para que eles não sejam chamados é que o gasto com a folha de pagamento do funcionalismo público paranaense já está no limite e não pode aumentar. Ainda nesse sentido, o governo estadual ressalta que não sabe nem se é possível que a validade do concurso seja ampliada além da sexta-feira (14), data em que o prazo para chamamento vence.

Atualmente, o gasto com a Defensoria representa 0,27% do orçamento total do estado. Vale ressaltar que a função da entidade é oferecer atendimento jurídico gratuito aos cidadãos carentes que não possuem condições de arcar com um advogado particular, proporcionando o acesso à Justiça para toda a população. O Paraná foi o penúltimo estado a criar a Defensoria Pública, algo que só ocorreu em 2011, apesar da Constituição Federal prever que todos os estados devem ter o órgão habilitado aos cidadãos desde 1988.

Defensores Públicos aumentam seu próprio salário

Apesar dos concursados aguardarem seu chamamento e terem como justificativa do Governo do Estado que o orçamento não permite o aumento do quadro de funcionários, ao longo de 2014, através de manobras jurídicas feitas de forma interna por deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública e resoluções da Defensora Geral do Estado, Josiane Fruet Bettini Lupion, os 76 defensores concursados existentes no Paraná conseguiram reajustar seu próprio salário em cerca de 87% de aumento. Ou seja, em dezembro de 2013 o salário era de R$ 10.684,38 e, em setembro deste ano, chegou a R$ 19.997,58; um aumento real de mais de R$9 mil em menos de um ano.

Em abril de 2014, uma resolução interna fez com que os membros passassem da terceira para a primeira categoria na carreira de Defensor, algo previsto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná (Lei Estadual 136/2011), onde se observa que, caso não hajam pessoas suficientes na segunda categoria da carreira, há a possibilidade de que os defensores da terceira categoria subam direto para a primeira, o que é o caso de todos os concursados. A promoção foi feita através de critérios de merecimento e antiguidade, como prevê a Lei. O fato ocorreu justamente em um momento inicial da Defensoria Pública no Paraná, onde ainda está se adequando o quadro funcional da entidade.

Uma série de critérios estabelece o merecimento segundo a Lei, levando itens como desempenho e contribuição, para a promoção. Como não havia tempo para avaliar tudo isso, houve outra resolução que levou em conta as notas do concurso público obtidas pelos defensores para classificar o merecimento de todos, mesmo sem cumprimento do estágio probatório, chegando ao nível de salário mais alto da carreira.

Outro item usado na Lei Estadual para os defensores aumentarem seu próprio salário foi o da equiparação, nivelando por cima as remunerações, algo previsto a cada cinco anos de carreira. O Conselho Interno entendeu que o adicional seria incompatível com uma parcela única, sendo que a Defensora Geral entendeu que o fato seria uma adequação constitucional, fazendo com que a Resolução 118/2014 fez o valor adicional tornar-se parte do salário. Todos os defensores receberam aumentos, tanto os antigos quanto os novos, justificando que não deveria haver diferenças salariais entre membros da mesma categoria. Segundo Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas, relembra que a Defensoria ainda não está presente em todo o estado justamente por falta de recursos.

“Do ponto de vista do interesse público seria melhor implantar a Defensoria em todos os lugares. Até porque essa não era a expectativa dos que foram aprovados no concurso para defensor; eles tinham um subsídio com valor definido [em edital] para receber”, relembrando que a Defensoria ainda está sendo instalada, não estando presente em todo o estado, demonstrando a necessidade de equilibrar seus gastos.

Responsável pela Defensoria responde

O sub-defensor público geral André Ribeiro Giamberardino respondeu sobre a questão, afirmando que as decisões tomadas pela Defensoria são legais, sendo que o Paraná deveria ter 844 defensores, porém atua com 76, ou seja, o órgão está operando no limite. Segundo ele, o aumento nos subsídios feitos é uma questão jurídica complexa, visto que a Lei da Defensoria misturou os dois regimes de remuneração e a Defensoria fez uma adequação, uma vez que o subsídio não pode ter adicionais.

O sub-defensor público geral afirma que o órgão fez uma consulta à Associação dos Defensores Públicos do Paraná, onde o advogado Romeu Bacellar Filho emitiu um parecer justificando decisões do Conselho Superior do órgão, ressaltando a autonomia funcional e administrativa da Defensoria.

Com relação à promoção em massa de todos os defensores, o defensor público responde que as instituições públicas começam a se estruturar com cargos mais altos, dando lugar para outros que vão entrar, que é o caso feito pelos defensores estaduais, visto que há um concurso público para contratação de novos profissionais. “Isso soa estranho, porque¬ a gente não tem o exemplo de nenhuma outra instituição que esteja sendo criada neste momento”, explica, ressaltando ainda que os defensores públicos em estágio probatório estão sendo ainda avaliados no órgão. Ele diz que os defensores em estágio probatório continuam sendo avaliados.

Com relação à mobilização dos concursados aprovados que ainda não foram chamados para assumirem funções no órgão, o subdefensor público-geral afirma que o único impedimento para a contratação deles é o limite fiscal do Governo do Estado, visto que, segundo ele, a Defensoria Pública tem recursos próprios para fazer a contratação, sendo de R$90 milhões para esse ano e ainda não definido para 2015. “Somos totalmente favoráveis à entrada dos servidores e há previsão orçamentária para que sejam contratados ainda neste ano. Não há nenhuma relação entre o que se gasta com os defensores e algum tipo de óbice à entrada dos servidores”, finaliza.

Richa diz que promoção e aumento salário são inadmissíveis

Com relação ao aumento de 87% do salário feito pelos defensores públicos estaduais, o governador Beto Richa (PSDB), na última semana, afirmou que o fato é uma farra, ressaltando inclusive que isso é “inadmissível”. O governador ainda afirmou que: “nós queremos saber o porquê desses aumentos exorbitantes. De R$ 10 mil, o salário do defensor (subiu) para R$ 19 mil, em um ano de atividade. Crescimentos e avanços na carreira não justificam”, afirma Richa.

De acordo com o governador, há servidores da Defensoria que recebem R$41 mil, rompendo teto constitucional de R$29 mil, afirmando que não teve em nenhum momento conhecimento desses reajustes. “Ao receber a informação, prontamente, pedi a investigação”, afirma. Além disso, segundo Richa, qualquer aumento deveria ter sido aprovado pela Assembleia Legislativa, como ocorre em reajustes do Ministério Público e Tribunal de Justiça. “Criamos a Defensoria para defender o cidadão paranaense carente e não para criar uma estrutura que ofereça privilégios internos”, completa.

O aumento será agora investigado pela Controladoria-Geral do Estado, comandada pelo controlador-geral do Paraná, Carlos Eduardo de Moura, que afirma que o primeiro passo será colocar os aumentos no Portal de Transparência e, se constadas irregularidades, os defensores terão que devolver os valores excedentes. “Se alguém recebeu alguma parcela indevida, vai ter que, necessariamente, recolher. Fazer o recolhimento e a devolução destes valores. Isso é uma coisa essencial, e nós vamos até a última instância em busca destes valores”, finaliza Moura.

*Com informações da Gazeta do Povo.

Crédito foto: Revelia.com.br

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