COMUNIDADE DE BROMADO – Prefeita Lilian não se pronuncia sobre denúncia de transporte escolar irregular

por Redação JB Litoral
22/08/2016 00:34 (Última atualização: 22/08/2016)

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 Prefeita Lilian, “enquadrada” pelo MPPR, não responde ao JB. Foto: Arquivo Prefeitura de Guaraqueçaba
 

Na última semana o JB denunciou que no mês de maio, o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) ajuizou a Recomendação Administrativa 001/2016, onde denunciou o descumprimento por parte da Prefeita Lilian Narloch (PSDB) do oferecimento de transporte escolar gratuito para os estudantes da Educação Municipal da Comunidade de Bromado, em Guaraqueçaba.

De acordo com a Promotoria, o transporte das crianças para as escolas municipais era feito por um caminhão com condições totalmente irregulares, o que não garantia a saúde e segurança dos estudantes. A redação tentou apurar junto à Prefeitura se os requisitos exigidos foram cumpridos, porém o município não se pronunciou sobre o caso.

A Prefeitura, segundo o MPPR, estava transportando os alunos com um caminhão improvisado de Bromado até a comunidade de Tagaçaba, onde somente lá ingressavam em um ônibus adequado para o transporte escolar. De acordo com a Lei, o transporte escolar aos estudantes do município de forma gratuita é obrigação da Prefeitura, no que tange ao direito à educação, inclusive algo garantido a eles pela Constituição Federal. A Promotoria ainda acrescentou que o fato está causando a desistência por parte dos estudantes de comparecerem às escolas municipais.

A Promotoria afirma que o oferecimento irregular de transporte inclusive conota possível crime de responsabilidade da prefeita Lilian, conforme o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Há a possibilidade de que o município ofereça o transporte sob regime de concessão ou permissão por meio de licitação, acrescentando que o transporte escolar é um serviço público gratuito que deve ser concedido aos alunos com qualidade e dentro das normas vigentes.
 

Prefeitura não se pronuncia

A recomendação em questão foi publicada no portal oficial do MPPR no dia 20 de julho, porém, apesar disso, foi enviada para a Prefeitura anteriormente, mais precisamente no dia 02 de maio, determinando que a Prefeita Lilian e o Secretário Municipal de Educação, Thomas Lorenzo, bem como os que sucedessem ou substituíssem seus cargos, providenciassem transporte escolar gratuito adequado aos estudantes da Comunidade de Bromado no prazo de 20 dias, ou seja, até o dia 23 de maio.

No documento, a Promotoria ainda pede obras necessárias para a circulação adequada do veículo, bem como término de uma ponte construída em área cedida ao município por moradora da região para transporte dos discentes. Os problemas vão além, pois, segundo o MP, a ausência da construção da ponte pela Prefeitura fazia com que eles precisassem percorrer a pé mais de 03 km até o ponto de ônibus da região.

A recomendação ainda pede a adequação de horários certos para transporte dos estudantes, fazendo com que não haja diminuição da jornada escolar em detrimento do tempo de transporte, algo que seria comunicado aos diretores das escolas municipais.

De acordo com os prazos dados pelo MP, todos os requisitos em prol do transporte escolar devem estar sendo respeitados atualmente. Sendo assim, o JB entrou em contato na última semana com a assessoria da Prefeitura de Guaraqueçaba sobre o caso, porém não obteve nenhum tipo de resposta até o fechamento desta edição sobre o cumprimento dos pedidos.

 

 

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