Desde agosto, três prefeituras do litoral não podem emitir licenciamento ambiental

por Cleverson Teixeira
09/10/2020 21:53 (Última atualização: 10/10/2020)

Desde o dia 25 de agosto deste ano, por recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR), as prefeituras de Matinhos, Pontal do Paraná e Guaratuba estão proibidas de emitir licenciamento ambiental. A decisão, segundo o órgão, vale até as administrações municipais se adequarem à Lei Complementar Federal de Proteção ao Meio Ambiente, às resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) e às do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

O documento, assinado pela promotora Carolina Dias Aidar de Oliveira, da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, evidencia o licenciamento ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional Ambiental, em que as prefeituras, no desempenho de suas atividades, devem exigir das empresas a defesa das unidades ecológicas.

De acordo com o MPPR, existem três fases para a instalação de um empreendimento nos municípios, sendo elas: a Licença Prévia (LP), a qual é liberada na etapa inicial do licenciamento, pois por meio dela o empreendedor mostra a intenção de construir o seu negócio e elabora o estudo de viabilidade do projeto; Licença de Instalação (LI), autorizada na fase do desenvolvimento do Plano Executivo ou Projeto Básico Ambiental, a qual possui mais detalhes e prescrições técnicas; e Licença de Operação (LO), responsável pela liberação dos serviços ou do empreendimento.

O secretário de Meio Ambiente de Matinhos, Sérgio Luiz Cioli, afirmou que o órgão municipal respeita a determinação do Ministério Público do Estado. Segundo ele, a prefeitura apenas não deve conceder licenciamento para o corte de árvores. “A gente acatou. A partir da data do requerimento, a Prefeitura Municipal de Matinhos não emite nenhum tipo de autorização ambiental, de anuência ambiental, para qualquer tipo de supressão arbórea, seja ela exótica ou inativa. Qualquer coisa, as pessoas devem procurar o Instituto Água e Terra (IAT) para fazer o licenciamento”, disse.

Cioli relatou, ainda, que, a respeito da construção de um shopping na cidade, a determinação do MPPR não terá efeito. “A construtora não será prejudicada, porque não existe árvore no local para ser retirada”, concluiu.

Construtora confirma fala de secretário de Matinhos

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O JB Litoral procurou a empresa responsável pela construção do empreendimento, que informou que “a lei instituída pelo MPPR não impactará nas obras do shopping e todo o processo de licenciamento foi feito antes das novas regras. Além disso, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) está pronto e o alvará já está pronto. Sem data prevista para o início dos trabalhos, o novo centro comercial terá 35 lojas e gerará cerca de 150 empregos”.

O que dizem as outras prefeituras sobre a decisão

A Secretaria de Meio Ambiente de Guaratuba informou que recebeu a ordem do MPPR, em que alega que a pasta não tem competência para fornecer o licenciamento. A administração do município declara que não tem mais detalhes sobre a situação.

Já a Prefeitura de Pontal do Paraná, até o fechamento desta edição, não atendeu às ligações.

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