ENGAVETADA NO JURÍDICO – Mensagem 21 poderia ter sido votada antes do recesso pelos vereadores

por Redação JB Litoral
11/09/2014 17:00 (Última atualização: 11/09/2014)

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Dando sequência na análise iniciada na semana passada a respeito da mensagem 21, que traz no seu bojo a Projeto de Lei Complementar 197/2014, que autoriza o desmate linear de uma grande faixa verde para criar o Setor Especial de Logística Portuária (SELP), o JB descobriu que a matéria poderia ter sido votada antes do recesso legislativo, se a Procuradoria Geral da Câmara já tivesse exarado seu parecer, solicitado pela Comissão de Justiça e Redação Final. 

Recebida pelo presidente da Câmara, a mensagem 21 chegou às mãos da Comissão Permanente de Justiça e Redação Final no dia 30 de abril para que fosse exarado o parecer, favorável ou contrário, e pudesse ser levado ao plenário para votação.

O JB descobriu que quase dois meses após o recebimento, dia 24 de junho, o relator da Comissão, vereador Márcio Aurelio Vieira da Costa (PRP) encaminhou a mensagem 21 para a Procuradoria Geral da Câmara para que analisasse e emitisse seu parecer. De acordo com o relator, a decisão ocorreu em virtude da relevância e complexidade da matéria que autoriza o desmatamento linear de uma grande faixa de área verde ao longo da BR-277. A Comissão pediu embasamento da mensagem 21 junto às leis ambientais vigentes, em razão do desmatamento.

Vale lembrar que o Regimento Interno da Câmara Municipal, definido pela Resolução nº 243/91, em seu artigo 58, determina que qualquer expediente enviado Presidente da Comissão Permanente, este deve designar-lhe-á relator em 48 horas, que deve fazer a emissão do parecer em sete dias. Por sua vez, o artigo 59 da mesma Resolução diz que é de 10 dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente, no caso da mensagem 21, a decisão de encaminhar a Procuradoria Geral aconteceu depois de 54 dias.

No dia 21 de julho, data da última sessão extraordinária na Câmara Municipal, a mensagem 21 ainda se encontrava na Procuradoria Geral sendo analisada e sem emissão do parecer aos vereadores. Neste dia, os vereadores aprovaram a mensagem 22, que traz no seu bojo o Projeto de Lei Complementar 198/2014, que criou o Setor Especial do Corredor Portuário (SECP), curiosamente sem estarem nas mãos com a documentação do Projeto de Lei Complementar.

Vereadores falam sobre o parecer

O JB questionou o vereador Márcio Costa, relator da Comissão de Justiça e Redação Final, sobre o andamento do Projeto de Lei e ele confirmou que o envio para Procuradoria Geral da Câmara ocorreu na semana passada, apesar da data de envio da mensagem 21 para ter ocorrido no dia 24 de junho, conforme consta no documento. Por sua vez, a vereadora Sandra Regina das Neves (PDT), disse não saber do porquê na demora no parecer. Ela disse ser apenas membro e que havia assinado o parecer na semana passada. “Quando era a relatora no ano passado, ele passava os projetos para mim eu fazia todos os pareceres e devolvia, hoje só chega para eu assinar”, disse a vereadora. Por sua vez, o presidente da Comissão, o vereador Benedito Nagel (PSD), preferiu não se manifestar sobre o assunto, enquanto não sair o parecer da Procuradoria Geral da Câmara.

O que é a mensagem 21 que gerou o SELP

De acordo com a mensagem do prefeito Kersten, o SELP definiu diretrizes da política de desenvolvimento sócio econômico com o objetivo de estimular o investimento e a integração do sistema portuário com o Município; incentivar ações cooperadas entre Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina(APPA), concessionárias da ferrovia e da rodovia, operadores de terminais privados e operadores portuários para melhoria e desenvolvimento do sistema logístico. A finalidade é de atualizar e adequar a legislação de uso e ocupação do solo, com mecanismos que possibilitem atrair e estimular novas atividades produtivas, assegurando espaços para o desenvolvimento das atividades econômicas. O SELP criou um Corredor de Comércio e Serviços (CCS) caracterizado por imóveis voltados para a Zona de Restrição à Ocupação (ZRO), em uma faixa com largura máxima de 300 metros ao sul e distante 100 metros) da faixa de domínio da Rodovia BR-277, compreendida entre o limite com o município de Morretes (Rio Jacareí) e o limite do perímetro urbano do município. A extensão final chega até o viaduto da estrada Alexandra/Matinhos, onde as áreas, em ambos os lados da BR-277, serão alvos de comercialização pelas empresas do setor portuários, para investimento na expansão e sua estrutura e logística. Isso resultará na geração de emprego, impostos e renda para cidade, além do aquecimento do mercado imobiliário pela compra destas áreas.

“Bonificações” de R$ 1,5 milhão

Nesta investigação junto aos (as) proprietários (as) das áreas ao longo desta extensão, o JB conversou com um (uma) dos (das) proprietários (as) que foi procurado (a) por dois políticos locais, interessado em ofertar meios de viabilizar a concretização prática da mensagem 21. Porém, um deles pediu uma “bonificação”, após concluída a venda da área, no valor de R$ 1 milhão e o outro propôs uma quantia menor, R$ 500 mil. Na conversa, que teve duas pessoas como testemunhas, o proprietário (a) não mostrou surpresa diante do conhecimento do JB dos pedidos de bonificação e foi orientado (a), pelo jornal, a desnecessidade de repassar qualquer valor para quem quer que fosse após a venda de sua área. A pessoa informou ainda que ambos políticos, na verdade, representavam um grupo que, aliado a eles, consolidariam a praticidade da mensagem 21.

O JB prosseguirá investigação levantando os proprietários das maiores áreas que poderão ser comercializadas com a criação da SELP e trará os nomes depois de concluído o levantamento.

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