Ex-prefeito Helder e empresa Hygea são absolvidos de restituírem R$ 396 mil para Morretes

por Redação JB Litoral
31/07/2020 17:16 (Última atualização: 6 dias atrás)

Ex-prefeito Hélder escapa de devolver aos cofres da prefeitura mais de R$ 91 mil - Foto: AEN

No dia 20 deste mês, o Tribunal de Contas do Paraná (TCEPR) livrou o ex-prefeito de Morretes, Helder Teófilo dos Santos e a empresa Hygea Gestão e Saúde Ltda, de restituírem ao município, juntos, o valor de R$ 396.087,07 ao absolverem da penalidade de 8% de valores repassados por contratação emergencial. A restituição da empresa seria de R$ 304.682,36 e do prefeito de R$ 91.404,71. A informação foi publicada nesta terça-feira (28), no Portal do TCEPR.

Durante os anos de 2013 a 2015, a empresa faturou da prefeitura um total de R$ 7.743.220,37 pela prestação de serviços médicos no Hospital e Maternidade de Morretes. Entretanto, a decisão foi por conta de irregulares nas contratações da Hygea, decorrentes de processos de dispensa de licitação e do Pregão n° 43/2013, que, juntos, somaram R$ 3.808.529,59.

A empresa, contratada para prestar serviços médicos no Hospital e Maternidade de Morretes, em 2013, foi sentenciada à devolução do lucro presumido de 8% sobre o total recebido, ao cofre municipal. Helder recebeu ainda duas multas administrativas e, mais uma proporcional ao dano, equivalente a 30% do valor de restituição pela empresa, o que daria R$ 91.404,71.

Porém, o prefeito teve multa proporcional ao dano afastada, enquanto duas outras sanções financeiras foram mantidas e que somam R$ 2.901,96, em pagamento integral ou em cinco parcelas com a primeira a ser paga até o dia 27 de agosto.

Foi o que decidiu no dia 20 deste mês, a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções do TCE-PR que emitiu Instrução de Cobrança contra Helder dos Santos. Caso isso não ocorra, o nome do ex-prefeito será incluído no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do Tribunal e o débito, em dívida ativa para execução judicial.

A absolvição ocorreu depois que o TCEPR deu provimento ao Recurso de Revista contra o Acórdão nº 2632/18, da Primeira Câmara da Corte, interposto pela empresa Hygea Gestão e Saúde Ltda.

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