Fafipar tem contas com contratos e saldos bancários irregulares

por Redação JB Litoral
13/11/2013 00:00 (Última atualização: 13/11/2013)

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) opinou pela desaprovação das contas da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá (Unespar) de 2010. O Pleno do TCE relatou, no dia 9 de maio, os problemas que comprometem a regularidade do exercício financeiro e tornam irregulares as contas da Faculdade (Processo nº 272275/11).

A instituição de ensino contratou serviço de transporte, desembolsando R$ 8.652,00, sem a devida licitação ou processo de dispensa. As divergências entre saldos bancários e saldos informados em sistema informatizado, referentes ao exercício financeiro, somam R$ 7.855,56. Há outros R$ 16.839,55 em contas bancárias não declaradas. Evidências de falha no controle interno, como ausência de inventário ou registro patrimonial, entre outras, também foram detectadas.

Ao diretor Antonio Alpendre da Silva, o Tribunal aplicou multa administrativa R$ 691,13 (Artigo 87, Inciso III, Alínea “d”, da Lei Complementar nº 113/2005) pelas irregularidades em licitação – ausência de cópia dos procedimentos. O gestor pode ingressar com Recurso de Revista dessa decisão. O prazo foi de 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE .

Serviço:

Processo: nº 272275/11 – Segunda Câmara

Assunto: Contas Estaduais

Entidade: Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá

Interessado: Antonio Alpendre da Silva

Relator: Conselheiro Caio Soares

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