Justiça cobra R$ 2 milhões retirados do Paranaguá Previdência em dezembro

por Redação JB Litoral
18/09/2013 00:00 (Última atualização: 18/09/2013)

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Irregularidade denunciada pelo JB na primeira edição do ano, a retirada de R$ 2 milhões do Paranaguá Previdência, alertada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaguá (Sismup), no início da gestão de Mário Manoel das Dores Roque (PMDB), está sendo cobrado o ressarcimento pela justiça, em Paranaguá.   

A ação proposta pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) foi acatada pela juíza Leane Cristine do Nascimento Oliveira no dia 2 de julho e pede que a corretora carioca Máxima Private Equity Fundo de Investimentos em Participações, devolva imediatamente os R$ 2 milhões retirados da Paranaguá Previdência, pela ex-presidente Celis Regina da Costa Schneider e pelo Diretor de Administração e Finanças, o economista Fernando Peixoto de Paula Lima, com autorização do ex-prefeito José Baka Filho (PDT).

A juíza acatou a ação civil pública movida pelo MPPR contra a corretora, o ex-prefeito, a ex-presidente e o ex-diretor, que pede a nulidade da operação financeira não autorizada, realizada dia 6 de dezembro na Caixa Econômica Federal. A ação pede ainda a condenação por improbidade administrativa contra os envolvidos.

Em sua argumentação a juíza a transação financeira não foi aprovada pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal na assembleia realizada, além do fato da Máxima não possuir cadastramento prévio, com emissão do certificado, junto ao Paranaguá Previdência. Da mesma forma, não houve qualquer participação do Comitê de Investimentos como determina a Lei, pois este não foi implementado dentro do prazo estipulado pela Portaria nº 170/2012. Todos eles foram inclusos nos artigos 2º, 3º e 11 c.c. com o artigo 12, inciso II da Lei Federal 8.429/1992 de improbidade administrativa.

Na ação civil pública, o MPPR destaca o fato de Fernando Lima ter sido nomeado para o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Paranaguá Previdência dia 13 de novembro, quando não possuía qualquer relação com o serviço público municipal e tinha residência fixa na cidade de Belo Horizonte. Ressalta ainda 17 dias após, foi nomeada para presidência a servidora Celis Schneider.

Após conseguirem fazer a transferência de R$ 2 milhões, três dias depois, uma medida cautelar da justiça impediu que fossem retiradas do Paranaguá Previdência, as quantias de R$ 8 milhões dia 10 de dezembro e mais R$ 4 milhões dia 13 de dezembro. Mesmo com o impedimento, consta na ação civil pública do MPPR, Fernando Lima, Celis Schneider e José Baka Filho tentaram fazer a transferência de mais R$ 500 mil da conta do Banco do Brasil da Paranaguá Previdência, novamente, para a corretora Máxima.   

O MPPR pede ainda que a justiça condene todos os envolvidos, além do ressarcimento dos valores retirados da entidade, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do agente público, a proibição de contratar com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos pelo prazo de três anos.

Entenda o caso

Criada em 2007 em razão da mudança do regime jurídico dos mais de quatro mil servidores municipais que trocaram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o regime Estatuário, a Paranaguá Previdência é a guardiã dos recursos de aposentadoria e pensões dos funcionários da prefeitura de Paranaguá.

         Desde sua criação o órgão foi administrado pelo ex-presidente Saul Gebran Miranda até o dia 30 de novembro do ano passado, quando o prefeito José Baka Filho (PDT) passou a presidência para servidora de carreira Celis Regina da Costa Schneider, que já exercia o cargo de Diretora de Benefícios da entidade. O repentino afastamento de Saul Gebran foi justificado pela necessidade da realização de tratamento médico.

         Além desta alteração, outros dois membros da Diretoria Executiva também deixaram seus cargos, o Diretor de Administração e Finanças, Peterson Styve Falanga e o Assessor Jurídico, o advogado Dorciro Nascimento Lima. Para seus lugares foram designados o advogado Adalberto Cordeiro Rocha, o Dr. Rochinha e o economista Fernando Peixoto de Paula Lima, vindo de Minas Gerais para ocupar o cargo de Peterson Falanga.

          Logo após a mudança de quase toda diretoria da Paranaguá Previdência, o novo Diretor Financeiro defendeu a necessidade imediata de trocar os recursos da entidade depositados em bancos públicos. Ele alegou a perda de rentabilidade ao longo dos anos.

         Com isso ventilou-se a decisão desta nova diretoria de retirar dos bancos públicos, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, a quantia de R$ 14,860 milhões para serem gerenciados por um banco da iniciativa privada.          Todavia, toda e qualquer movimentação financeira do Paranaguá Previdência precisa de autorização do Conselho de Administração que tinha como membros titulares, na época, o presidente Paulo Charbud Farah, Rogério Lisboa, Antonio Sérgio Leite, Carlos Eduardo dos Santos, Joarez Matias Moreira e Maria Lucia Pires, além de autorização do Conselho Fiscal, composto pelo presidente Nilson Cardoso de Miranda, Alessandro Lenzi da Rocha, Gerson Carlos Muller Junior, Silvia Santos Neves e Wilson Sebastião Kich.

         Decididos fazer a retirada, a nova diretoria do Paranaguá Previdência reuniu-se com os dois conselhos e Fernando Lima defendeu a imediata retirada dos recursos, sob a alegação que os bancos públicos não teria como resgatar o lucro perdido a tempo de repassar a administração ao prefeito eleito. Ou seja, um mês.

O novo diretor que não reside no Paraná, chegou sugerir o falido Banco Cruzeiro do Sul, que o Banco Central decretou sua liquidação extrajudicial no dia 12 de setembro de 2011. Fernando também sugeriu levar os recursos para o banco norte-americano Mellon, que recebeu licença do Banco Central para atuar como banco comercial no país no dia 9 de novembro de 2011.

A reunião encerrou com Fernando Lima se comprometendo informar aos dois conselhos, caso resolvesse fazer a retirada dos recursos. Porém, dois dias após a reunião, Celis Schneider e Fernando Lima fizeram uma retirada da Caixa Econômica Federal de R$ 2 milhões e transferiram para a corretora carioca Máxima Private Equity Fundo de Investimentos em Participações, que não é um estabelecimento bancário, aberta no dia 19 de maio de 2011 e que, na sua atividade econômica principal, não trabalha com fundos de investimentos previdenciários. 

A iniciativa gerou indignação dos dois conselhos do Paranaguá Previdência e o caso foi levado para o MPPR que conseguiu que a justiça bloqueasse uma nova retirada de R$ 12 milhões, prevista para ser retirada quatro dia depois.

Na época, o presidente do Sismup, Rogério Lisboa, que também é conselheiro da entidade, enviou ofício para o ex-prefeito Baka, pedindo a saída do cargo da presidente de Celis Schneider e do Diretor Fernando Lima, mas não foi atendido. 

 

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