Justiça defere mandados para que farmácias e postos não se enquadrarem ao “toque de recolher”

por Redação JB Litoral
03/04/2020 10:09 (Última atualização: 03/04/2020)

Postos e farmácia devem fechar às 20h, segundo decreto municipal. (Foto: Reprodução/AMAPAR)

Recentes decisões de interesse público do juiz Rafael Kramer Braga, em Paranaguá, deferiram liminarmente mandados de segurança, em face da prefeitura local, para que farmácias e postos de combustíveis não se sujeitem ao “toque de recolher” estabelecido em decreto. A medida adotada pela prefeitura restringe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

No caso das farmácias, o decreto municipal fere o decreto federal e direito constitucional à saúde, pois os estabelecimentos farmacêuticos são essenciais à superação no combate à COVID-19; sustenta o magistrado ser evidente que, nesse ponto, o regulamento editado extrapola (e até contraria) os limites concedidos pela legislação e há inequívoco risco de dano, posto que o funcionamento de nenhuma farmácia no município, incluindo os estabelecimentos da impetrante, das 20 às 6h, acarretará prejuízo a todos os habitantes de Paranaguá.

Postos também são essenciais

Nos mandados de segurança que a Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) teve acesso, impetrados por postos de combustíveis, em Paranaguá, o magistrado também verificou a probabilidade do direito defendido na exordial. Ainda, conclui, que há inequívoco risco de dano para os postos de impedir o fornecimento do serviço oferecido e acarretaria prejuízo a trabalhadores e munícipes, que, mesmo em eventual momento de necessidade, não poderiam usufruir de serviço que é, como já dito, essencial.

Fonte AMAPAR