MPPR ajuíza ação contra João Domero por possíveis descumprimentos na educação

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No último dia 13 de agosto, a 1ª Promotoria de Antonina do Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou a Notícia de Fato sob o protocolo N.º 0006.18.000444-9 contra o Ex-prefeito da cidade, João Ubirajara Lopes (PSC), o João Domero, e o município, referente à possível ausência de investimentos, definidos obrigatoriamente por Lei, em educação municipal nos anos de 2014, 2015 e 2016.

O objetivo é averiguar suposto dano ao erário e prática de ato de improbidade administrativa decorrente de repasse menor à educação pelo município, envolvendo tanto o ex-prefeito como gestores responsáveis pelo setor na época.

De acordo com o MPPR, ela foi instaurada a partir de representação recebida pela atual gestão. Assim, a Promotoria chegou ao conhecimento de que se investiu menos do que o obrigado pela Constituição Federal (CF), nos três anos em questão, na administração do ex-prefeito. De acordo com o artigo 212 da CF, os municípios devem aplicar em educação, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, algo que, supostamente não teria sido respeitado por Domero.

"Entretanto, as informações trazidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e do próprio município, as fls. 07/08 e 21/82, não apontaram com clareza a quantidade de tributos e impostos arrecadados pelo município e que eram suscetíveis de repasse", informa o Ministério no documento.

Conversão em inquérito civil

Passando para o conteúdo normativo municipal, a Lei 07/2008 estabelece que uma unidade de controle interno deve verificar a regularidade de programação orçamentária e financeira, analisando o cumprimento de metas do Plano Plurianual e execução de programação de governo e de orçamento, no mínimo, uma vez a cada quatro meses. Entre as obrigações, está a de acompanhar o alcance de índices fixados para a educação e saúde, estabelecidos pela Constituição.

Segundo o Ministério Público, a Notícia de Fato será convertida em Inquérito Civil, o que concede um andamento mais amplo da investigação. Em agosto, ele fixou vários prazos para que a Prefeitura repassasse informações orçamentárias, do Plano Plurianual (PPA), bem como quem eram os integrantes da Unidade de Controle Interno o qual devia fiscalizar se o mínimo estabelecido em educação estava sendo investido no município.

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