MPPR encontra problemas nos portais de transparência das sete cidades do litoral

ATUAÇÃO DO GEPATRIA

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Problema crônico, que o JB Litoral tem denunciado desde 2009, e cometido de forma recorrente pelas muitas gestões das prefeituras e câmaras municipais das sete cidades do litoral do Paraná, o descumprimento da Lei Federal nº 131/2009, que criou o Portal da Transparência, foi alvo de um minucioso trabalho do recém-criado Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA) do Litoral, uma nova ferramenta do Ministério Público do Paraná (MPPR).

Após reunião realizada em 16 de março de 2017, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Curitiba, com representantes do CAOP Patrimônio Público e coordenadores dos GEPATRIAs, foi instaurado o Procedimento Administrativo n.º MPPR-0103.17.000170-7, diante da necessidade de se dar seguimento ao projeto institucional dos Portais da Transparência.

Na época, foi solicitado aos Promotores de Justiça do litoral que informassem sobre os procedimentos extrajudiciais dos Portais, que foram repassados ao GEPATRIA do Litoral para dar prosseguimento às investigações.

Nele foi constatado o que o JB Litoral vem denunciando ao longo de oito anos, ou seja, a falta de atendimento à legislação federal, a qual garante ao cidadão o conhecimento de informações das gestões municipais. A dificuldade e a falta de acesso aos portais, tanto das prefeituras, bem como das câmaras municipais, principalmente as que envolvem gastos dos recursos públicos, se tornaram corriqueiras. Além da população, setores como a imprensa e organismos voltados à defesa dos interesses dos cidadãos, como os Observatórios Sociais, em muitos casos, ficam sem saber como estão sendo geridos os recursos de impostos.

Com isto, absurdos ocorreram com muita frequência, como o fato de o portal da Câmara de Guaraqueçaba, na gestão passada, sequer estar disponível na rede mundial de computadores. O mesmo ocorrendo em muitas ferramentas da Câmara e Prefeitura de Antonina.

Situação do Portal de Transparência da prefeitura de Paranaguá desde sexta-feira (02)

Resultado da investigação

No dia 19 do mês passado, o Promotor de Justiça Drº Leonardo Dumke Busatto, do GEPATRIA, determinou, por ora, o arquivamento do Procedimento Administrativo, uma vez que foram detectados problemas nos portais de todas as sete cidades, quer do Executivo, bem como do Legislativo.

A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos informou o ajuizamento de ação civil pública em face da prefeitura e a fiscalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a Câmara Municipal.

Em Guaratuba foram remetidos dois procedimentos administrativos sobre o problema e encaminhados pela 2ª Promotoria de Justiça local que resultaram na instauração de inquéritos civis pelo GEPATRIA contra Câmara e Prefeitura.

O GEPATRIA ressaltou que, em Paranaguá, foi realizada abertura de expediente, em razão do descumprimento de Recomendações Administrativas, por conta de ações civis públicas propostas pela 4ª Promotoria de Justiça, em 2014, contra a prefeitura e câmara.

Situação semelhante foi adotada em relação à Pontal do Paraná, resultando no ajuizamento de ações civis públicas, nos dias 12 e 13 de dezembro de 2017, contra Câmara e Prefeitura.

Em Morretes foram ajuizadas, em 12 de dezembro de 2017, ações de execução de obrigação para a Prefeitura e Câmara no sentido de cumprir o TAC celebrado pela Promotoria de Justiça local.

Em Antonina foram propostas, nos dias 1º de novembro e 14 de dezembro de 2017, ações de execução de obrigação de fazer para Prefeitura e Câmara respectivamente. E, no dia 15 de dezembro de 2017, foram ajuizadas ações civis públicas contra a Prefeitura e Câmara de Guaraqueçaba.

O GEPATRIA destaca que todas estas ações propostas pelo órgão, sobre os Portais da Transparência, ocorreram de forma conjunta com os Promotores de Justiça que detêm atribuições na defesa do patrimônio público de cada uma das setes cidades da região.

 

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