Termo de Ajustamento de Conduta é assinado entre Prefeitura e Isulpar

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A primeira cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) explica o motivo pelo qual a Prefeitura de Paranaguá tomou a atitude de interditar o estabelecimento de ensino. Ficou acordado entre as partes que o Instituto Superior do Litoral do Paraná (Isulpar), que reconheceu a ausência de Certificado de Vigilância Sanitária, necessária para a expedição do alvará de funcionamento, deve apresentar, no prazo máximo de 30 dias todas as exigências apresentadas pela Secretaria de Vigilância Sanitária.

Quanto a estas exigências há 16 itens exemplificados como fazer ligação de água ao sistema público de abastecimento, providenciar lacres para algumas janelas, melhorar ação de combate aos pombos, apresentar laudo de dedetização dos ambientes, apresentar laudo de limpeza da caixa de água, reservatórios e cisternas se houver.

A Instituição também se comprometeu em assumir integral responsabilidade civil e criminal durante este período em que toma providências para cumprimento das exigências.

Em nota, a representante do Isulpar, confirma que “após conversações estabelecidas entre os segmentos jurídicos da Prefeitura de Paranaguá e do Instituto Superior do Litoral do Paraná, houve a assinatura do termo de acordo com responsabilidades mútuas assumidas”. No ensejo, houve desagravo de fatos, corrigidos os excessos por parte da Instituição de Ensino, que inclusive se comprometeu em emitir nota de desagravo diante desta situação.

É de se ressaltar que toda a ação municipal está sendo assistida pelo Ministério Público Estadual, quando das solicitações feitas pelo fiscal da lei junto a esta Prefeitura Municipal de Paranaguá.

Com o aval do prefeito, as partes resolveram a situação em forma de TAC, em prol do interesse público, social e do direito da educação, preservando os alunos da referida Instituição.

Decorrido o prazo estipulado no TAC, a PMP fará novas ações junto a Instituição a fim de proporcionar maior segurança aos alunos e aos munícipes.

Na nota, da entidade, “foi reconhecido o trabalho dos órgãos de apoio da Prefeitura, à iniciativa privada, como imprescindível para o desenvolvimento das atividades e dos interesses dos mesmos, e para benefício da comunidade”, como consta no perfil do Instituto, na rede social, em postagem feita nesta terça-feira, 30.

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