Motoristas estacionarão nas áreas centrais, sem cobrança do PERTO, a partir de julho

por Luiza Rampelotti
12/06/2020 08:18 (Última atualização: 12/06/2020)

Fim da cobrança do PERTO foi aprovado em dezembro de 2019, após votação em regime de urgência na Câmara de Vereadores. Foto: JB Litoral

A partir do dia 29 do mês que vem, data de aniversário de Paranaguá, o município deixará de realizar a cobrança do Programa de Estacionamento Rotativo Regulamentado (PERTO) dos motoristas que estacionarem nas vagas localizadas nas áreas centrais. A isenção está prevista na Lei nº 3.874, de autoria do prefeito Marcelo Elias Roque (Podemos), aprovada em dezembro do ano passado.

A lei continua determinando tanto a rotatividade das vagas de estacionamento na região, como a permanência máxima e improrrogável de duas horas para cada veículo, além do mesmo período para aquelas destinadas, exclusivamente, para as pessoas com necessidades especiais e idosas. O descumprimento da norma incorrerá em infração grave na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a penalidade de multa no valor de R$ 195,23 e remoção do veículo.

Porém, o vereador Leudomar Nóbrega dos Santos (Avante) questiona a aplicabilidade da multa direta. “Anteriormente, os motoristas tinham a oportunidade de regularizar sua situação sem sofrer a penalização da infração, multa e remoção do veículo. Agora, com a multa direta, como faremos isso se não temos guincho e nem pátio para a remoção?”, questiona.

De acordo com o prefeito, a medida busca dar continuidade às reformas na estrutura da administração pública. “Com a extinção da cobrança e rotatividade do estacionamento, haverá maior aproveitamento dos servidos públicos que atuam na Guarda Civil Municipal no Departamento de Trânsito, bem como trará maior eficiência e instrumentalização da fiscalização”, garante.

Apesar de o artigo 4ª da lei informar que “poderá o Poder Executivo controlar e fiscalizar o cumprimento do regulamento do PERTO por meio de sistema eletrônico”, ainda não há notícias a respeito desse novo sistema de fiscalização, que deverá poupar os Guardas Civis Municipais (GCM) para atuar em outras funções.

Prefeitura não se manifesta

Para esclarecer melhor à população a respeito do fim da cobrança do PERTO, o JB Litoral procurou a prefeitura e a Secretaria Municipal de Segurança Pública questionando se o Executivo já havia adquirido o sistema eletrônico, que controlará o cumprimento da lei; de que forma será fiscalizado o horário de permanência nas vagas; como a rotatividade será garantida; e se mais GCMs seriam designados para realizar a fiscalização dos veículos. No entanto, até a conclusão desta matéria, não houve nenhuma resposta.

Além disso, a reportagem também questionou a respeito do valor arrecadado com o PERTO ao longo desta gestão e qual foi sua destinação, e como a perda de receita com o fim da venda dos cartões será reposta, uma vez que o valor acumulado atendia ao Fundo Municipal de Trânsito (FUMUTRAN). Também não houve retorno. 

Já a assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores informou que a atuação do Poder Legislativo se limitou à aprovação da lei. “Sua execução está a cargo da Secretaria de Segurança. Mas, o programa rotativo segue existindo, o que deixa de ocorrer é a cobrança do PERTO, ou seja, se o carro ficar na vaga além do tempo permitido, ele recebe multa (o que sempre aconteceu), mas antes, nessas duas horas que o carro pode ficar sem receber a multa, ele tinha que estar com o cartão”, diz.

Vale destacar que, anteriormente, caso o motorista estacionasse na área regulamentada e não tivesse o cartão, que delimitava o horário em que estacionou, visível em seu veículo, ou descumprisse a regra de permanência máxima de duas horas na vaga e fosse notificado, ele poderia regularizar sua situação indo até a Superintendência Municipal de Trânsito (SEMUTRAN), em até três dias úteis, e pagando R$ 15. Com o pagamento, o motorista recebia um talão com 10 cartões. Dessa forma, não seria penalizado com a infração grave e multa.

Entenda o caso

Em 2019, o projeto de lei foi votado em regime de urgência pela Câmara Municipal, atendendo ao pedido de Marcelo Roque, e aprovado já na primeira sessão em que foi discutido. No entanto, a proposta causou polêmica nas redes sociais.

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Vereador critica a lei e a classifica como politiqueira, visto que não há previsão de sistema de fiscalização e monitoramento

O vereador Nóbrega publicou em sua página do Facebook alertando que o fim do PERTO causaria mais prejuízos do que benefícios à população. Ele informou que, apesar de os motoristas não precisarem mais comprar o cartão do programa, que permite que o mesmo veículo fique estacionado por até duas horas no mesmo local e custa R$ 1,50 para cada hora, o prefeito “esqueceu de dizer ao povo que eles seriam multados diretamente no valor de R$ 195,23 e receberiam mais cinco pontos na CNH, caso permanecessem mais de uma hora na vaga”.

Sua publicação alcançou mais de 20 mil pessoas e fez com que os moradores passassem a questionar o motivo de não ter sido realizada uma consulta pública para tratar a respeito do assunto antes da votação. “É lamentável, não houve consulta pública, não houve uma audiência com a população, sequer os Guardas Civis Municipais foram ouvidos. Esse projeto é muito importante, pois trata da mobilidade urbana, e o povo deveria ter sido consultado”, disse Nóbrega.

Mesmo com pressa para realizar a votação, o parlamentar conseguiu apresentar uma emenda, que foi aprovada, e possibilitou que a lei garantisse ao motorista a permanência máxima de duas horas na vaga. O projeto original previa somente uma hora. “É um absurdo, porque a população já tem direito a duas horas de estacionamento quando paga o cartão”, comentou, na época.

O vereador classificou a proposta como “politiqueira”, visto que o projeto de lei, assim como a lei aprovada, não previa nenhum tipo de sistema informatizado para realizar a fiscalização e monitoramento dos veículos. “Isso significa que não existe um projeto, ainda poderá ser implantado um sistema, mas ele não existe. Ou seja, o prefeito pode usar até os próprios guardas para realizar a fiscalização”, explicou.