MP-PR pede o ressarcimento de R$ 24 milhões por fraudes em contratação

por Redação JB Litoral
24/10/2013 00:00 (Última atualização: 24/10/2013)

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A Promotoria de Justiça de Matinhos ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município, Francisco Carlim dos Santos. Também são citados no processo uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e seus dois diretores. O MP-PR defende que foram praticadas fraudes em processos licitatórios, irregularidades na contratação de servidores municipais e desvio de dinheiro público em contratos envolvendo a Oscip e o município.

Em face dos prejuízos, a Promotoria requer a indisponibilidade de bens dos acusados e o ressarcimento de aproximadamente R$ 24 milhões aos cofres públicos, além da anulação de todos os convênios firmados entre a Oscip e o município de Matinhos.

De acordo com a ação, entre 2005 e 2008, o ex-prefeito de Matinhos firmou vários contratos com a ORDESC (Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania) para a “reestruturação da saúde do município”. Segundo a Promotoria, a finalidade foi burlar a exigência de prévia licitação e de concursos públicos para a contratação de médicos, dentistas, enfermeiros e outros profissionais para atuação no Poder Executivo Municipal. Desse modo, a Administração Pública também burlaria os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal com as despesas com pessoal.

A ORDESC é uma Oscip, ou seja, uma entidade sem fins lucrativos, mas que, segundo a Promotoria, ficava com 15% dos valores contratados como “taxa administrativa” e pra cobrir outras despesas, o que caracterizou ato de improbidade administrativa.

No primeiro ano dos contratos, em 2005, a empresa foi contratada por meio de dispensa de licitação e nos anos seguintes, de 2006 a 2008, os contratos foram firmados em licitações em que a empresa era a única participante.

Para a Promotoria, as contratações realizadas pela Oscip ferem as regras constitucionais, uma vez que os 200 contratados de todo o período atuavam como servidores públicos da própria prefeitura. Além disso, o MP-PR afirma que os profissionais foram contratados por critérios pessoais dos requeridos e não por mérito. Os contratos com a ORDESC perduraram até 30 de setembro de 2008.

A ação aponta que a empresa lucrou de 2005 a 2008 o total de R$ 11.585.623,65, que, em valores corrigidos para o ano de 2013, totalizam R$ 24.388.839,30.

 

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