MPPR instaura inquérito para investigar lei e cargo do procurador-geral de Antonina

por Cleverson Teixeira
25/05/2020 00:38 (Última atualização: 25/05/2020)

O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Antonina, instaurou um inquérito civil para investigar a suposta ausência de previsão legal de atribuições do cargo de procurador-geral do município. O MPPR apura, também, a inconstitucionalidade da lei que criou o cargo. A Notícia de Fato virou sindicância no dia 11 de maio depois que a justiça verificou, por intermédio da resposta da administração municipal e buscas pela legislação, de que não existe regulamentação das obrigações do referido cargo da cidade.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a criação de empregos comissionados sem descrição das funções fere os princípios constitucionais. A denúncia, feita por um ex-servidor municipal de Antonina, informa que o procurador-geral da prefeitura não é um advogado de carreira e estava atuando em possíveis processos judiciais.

A acusação, como consta no processo, tem como base a recomendação realizada em 2019 pelo MPPR ao município de Jaguariaíva, nos Campos Gerais. Na ocasião, a justiça ordenava a regularização da função de procurador na cidade, já que uma servidora comissionada estava realizando as atividades de funcionários concursados.

“Talvez, a ideia Inicial era que o MPPR investigasse por sua conta se o procurador-geral do município também não se enquadraria na mesma situação do caso de Jaguariaíva, já que o MPPR deve ter como investigar isso com mais facilidade. No entanto, caso não tenha como fazer essa investigação, no momento, não tenho como aprofundar essa notícia de fato”, disse o denunciante, em um dos e-mails enviados ao órgão de justiça do Paraná.

A mensagem via internet diz, ainda, que fica a critério do Ministério Público decidir o propósito da solicitação. O delator relatou que não afirmou, categoricamente, que a mesma situação, citada em Jaguariaíva, estaria acontecendo em Antonina, mas achava importante uma averiguação por parte do poder público.

Lei Municipal

No dia 19 de fevereiro deste ano, a promotora de Justiça de Antonina, Cibelle Maria Scopel, solicitou à Prefeitura de Antonina, dando um prazo de 10 dias úteis, uma cópia da lei municipal que criou os cargos de procurador-geral e dos demais profissionais da área.  O documento foi encaminhado para análise, via ofício, pelo gestor da cidade no dia 6 de março. Segundo a 1ª Promotoria de Justiça, o inquérito encontra-se na secretaria, aguardando o cumprimento de um último despacho.

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Notícia de Fato virou sindicância no dia 11 deste mês