MPPR pede condenação de empresário e ex-vereador por danos ambientais em Área de Preservação Permanente

por Luiza Rampelotti
23/07/2020 19:36 (Última atualização: 23/07/2020)

No final do mês passado, o Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, após meses de investigação, decidiu promover uma Ação Civil Pública contra a empresa Mineração Matinhos Ltda, o sócio Hemerson Pampuch e o ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Marcos Antônio Podbevsek (PHS), o Marcão do Aterro, devido à prática de dano ambiental em Área de Preservação Permanente (APP) e construção de ponte sem licenciamento ambiental, após a obra ter sido embargada, no balneário Albatroz. Na ação, o órgão requer medida liminar que determina a demolição da ponte, recuperação integral do dano, assim como a indenização e compensação pelos danos ambientais causados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10 mil, por dia de atraso, em caso de descumprimento.

Além disso, o Município e o prefeito, Ruy Hauer Reichert, e o Instituto Água e Terra (IAT) e seu presidente, Everton Luiz da Costa Souza, também estão sendo citados na Ação, com pedido de condenação a, permanentemente, realizar a fiscalização do imóvel, enviando, ao menos, quinzenalmente, seus fiscais para certificar a ausência de intervenção e a preservação das áreas danificadas. Em caso de descumprimento, a multa diária também deverá recair sobre o patrimônio pessoal dos gestores, evitando ônus à população.

Para a promotora de Justiça Carolina Dias Aidar, que propôs a ação, a responsabilidade civil do Estado é “decorrente da falta de fiscalização adequada e eficiente, bem como associada a vícios e irregularidades no licenciamento ambiental, é solidária e objetiva com o empreendedor pelos danos ambientais ocasionados”.

Dessa forma, segundo ela, o Estado precisa cumprir o seu dever e mostrar a sua presença na zona costeira, promovendo a fiscalização, a proteção das APP’s e a conservação da biodiversidade, inibindo novas ações ilícitas.

Entenda o caso

No final de janeiro, o MPPR recebeu uma denúncia a respeito da construção de uma ponte dentro de uma propriedade particular, sem autorização dos proprietários, ocasionando danos ambientais em Área de Preservação Permanente, no prolongamento do Rio Guaraguaçu (ou Rio Pery), no balneário Albatroz.

Em diligências solicitadas pelo Ministério Público, no dia 16 de fevereiro, o Batalhão de Polícia Militar Ambiental esteve vistoriando o local. No Boletim de Ocorrência, foi relatado que, no imóvel, uma ponte estaria em construção, sem as devidas autorizações ambientais legais e sem a permissão do dono da propriedade, por Hemerson Pampuch e Marcão do Aterro.

Na ocasião, verificou-se, ainda, o deslocamento de pedra nas duas margens do rio, e que o local serve como depósito de sedimentos de cava, mesmo sem licenciamento específico para a atividade.

Além disso, os relatos também informam que, em 24 de janeiro, houve a fiscalização do local e o embargo da construção, pelo IAT, porém a ordem foi desobedecida. Na mesma data, foi elaborado o Relatório de Inspeção Ambiental (RIA), onde consta a paralisação da obra. Dias depois, em 03 de fevereiro, foi  o Auto de Infração Ambiental (AIA), contra a Mineração Matinhos Ltda, pela construção da ponte pré-moldada, sem licenciamento do IAP.

Também no dia 03 daquele mês, a promotora Carolina Dias instaurou Notícia de Fato para apurar eventual crime ambiental; no dia 11, foi instaurado Procedimento Investigatório e, em junho, Inquérito Civil, no qual “verificou-se a prática de dano ambiental que enseja a propositura de Ação Civil Pública de obrigação de fazer e reparação de dano”.

Ponte em Área de Preservação Permanente

De acordo com a ação, o rio sobre o qual a ponte foi construída é um prolongamento do Rio Guaraguaçu, ou Rio Peri e, portanto, a intervenção afeta uma APP, segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Isto é, “a área, o objeto do dano ambiental, integra o Bioma Mata Atlântica e é considerada de preservação permanente, com imensa relevância ecossistêmica”, explica a promotora.

Ela comenta, ainda, que foi emitida uma Licença Ambiental de Operação, em nome de Marcos Antonio Podbevsek ME, em julho de 2019. Posteriormente, mudou-se a razão social para Mineração Matinhos Ltda e emitida a Renovação da Licença de Operação, com validade até 2021, na qual não se previa a construção da ponte, muito menos a ampliação ou construção de novas cavas, o que demandaria novo Plano de Controle Ambiental (PCA).

Outrossim, a licença não autoriza a implantação de áreas destinadas ao abastecimento e/ou manutenção de veículos e equipamentos no interior do empreendimento. Desta forma, vislumbra-se o desrespeito ao licenciamento ambiental, uma vez que, mesmo sem possuir licença de operação, promoveram a construção de ponte em área de preservação permanente, em região de Floreta Ombrófila”, conclui Carolina.

Vale destacar que Hemerson Pampuch é um grande empresário, proprietário de diversas empresas no litoral, entre elas estão a Cargomaq Transportes de Cargas; Tmaq Comércio de Peças e Equipamentos; Ecomix Concretos; Trilog Logística e Administração de Bens; Mineração Matinhos e Mineração Nova Prata.  

Já o Marcão do Aterro foi vereador de Matinhos durante a gestão de 2013 a 2016, quando foi, inclusive, presidente da Câmara. No final do mandato, ele concorreu ao cargo de prefeito, durante as eleições municipais de 2016, ficando em 4º lugar, com 729 votos.

O que dizem os envolvidos

O JB Litoral procurou o empresário Hemerson Pampuch, que informou que os próximos passos a serem tomados pela empresa e por ele serão destinados a responder aos questionamentos do MPPR, com o anexo dos documentos necessários. “A construção da ponte não foi sobre o Rio Guaraguaçu, mas, sim, sobre o canal de drenagem DNOS, construído artificialmente dentro da área particular de nossa propriedade”, diz.

Segundo ele, durante o tempo de atividade de mineração, ocorreram vários problemas com a passagem de caminhões e equipamentos pelas propriedades de vizinhos. “Objetivando a não incomodação, construímos uma passagem, como várias outras construídas pelas prefeituras e por outros particulares que não têm como transpassar pelo canal, o que é, também, nossa dificuldade”, comenta.

A respeito do embargo enfrentado, Hemerson afirma que após a vistoria do IAT ao local, a Mineração Matinhos pagou a “multa do desembargo e estamos aguardando a autorização ambiental ser expedida pelo órgão”.

Ele explica, também, que Marcão do Aterro é ex-proprietário da área da Mineração Matinhos e dono de uma das propriedades na mesma rua da empresa, e utiliza o mesmo caminho. “Trata-se de uma servidão, inclusive, utilizada pela rede de energia, para o tráfego de caminhões, pessoas que residem no local e servem-se do mesmo, além da Polícia Ambiental, pois o caminho dá acesso ao Rio Guaraguaçu, e os policiais fazem batidas contra caçadores e palmiteiros”, conclui.

O JB Litoral também procurou o ex-vereador Marcão do Aterro, que afirmou, no sábado (18), que ainda não tinha conhecimento acerca da ação. “Ainda não fui notificado, para mim é surpresa. A hora que eu me inteirar dos fatos estarei à disposição”, disse.