MPPR pede condenação de proprietários, autoridades e invasores de área da Mata Atlântica

por Redação JB Litoral
14/07/2020 18:41 (Última atualização: 03/09/2020)

Imagem anexada ao processo mostra o total da área, com demarcação de cada proprietário. Foto: Reprodução

Na segunda-feira (13), o Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, ingressou com uma Ação Civil Pública contra um grupo de, aproximadamente, 400 pessoas que integra a ocupação irregular de área no Jardim Figueira II; a empresa Gransol Granéis Líquidos e Sólidos Ltda, proprietária de parte da extensão; o Estado; o Município e o Instituto Água e Terra (IAT).

A ocupação foi amplamente noticiada pelo JB Litoral, desde meados de junho, e as reportagens produzidas foram utilizadas pela promotoria como parte das informações acerca da ação dos invasores.

A medida partiu do promotor Pedro Marco Brandão Carvalho, que informa que o órgão tomou conhecimento, por intermédio de representação formulada pelas companhias Gransol, Hosner Log Ltda., e CBL, de supostas invasões em terrenos de suas propriedades, e que os envolvidos estavam arrancando árvores e cortando vegetação remanescente de Mata Atlântica, no denominado Jardim Figueira II, às margens da BR-277.

No entanto, ele afirma que os proprietários e os órgãos de fiscalização ambiental estão assistindo “passivamente” o crescimento da ocupação irregular, com intenso desmatamento da vegetação existente no local, no aguardo de uma ordem judicial. “A atuação do Poder Judiciário, que, a princípio, seria desnecessária diante da flagrante ilegalidade da atuação dos atores envolvidos, tornou-se imprescindível”, diz. 

Diante disso, o órgão requer a obrigação de fazer ao Estado e ao Município com o intuito de que se fiscalize a área atingida, de forma eficiente, com efetivo suficiente para a prática dos atos necessários, ao menos semanalmente, garantindo e impedindo o avanço desenfreado das ocupações irregulares e do desmatamento da área.

O que o MPPR pede

A ação pede, entre outros, a desocupação da área; identificação dos invasores; retirada de todos os objetos e demolição das construções do local; a reparação integral dos danos ambientais causados; sinalização da área embargada; apreensão das máquinas e instrumentos e etc. Requer, ainda, que o Município, o Estado e o IAT apresentem um Plano de Recuperação de Área Degradada que contemple toda área dos imóveis e a restituição dos imóveis ao estado anterior.

Além disso, caso o IAT, o Executivo Municipal e o governo Estadual “continuem inertes” no cumprimento da determinação do Juízo, ele requisita que as multas diárias, no valor de R$ 10 mil, devem recair sobre o patrimônio pessoal do gestor da pessoa jurídica, da Administração Direta ou Indireta. Isto é, devem ser cobradas do patrimônio pessoal do prefeito, presidente do IAT e governador.

Invasão desde junho

No início de junho, o MPPR requisitou que o órgão ambiental estadual (IAT), a secretaria municipal de Meio Ambiente (SEMMA), bem com a Polícia Militar Ambiental (BPAMB) e a secretaria municipal de Urbanismo (SEMUR) realizassem diligências na área da invasão. Após as averiguações, foi confirmada a iniciativa de ocupações irregulares recentes na região do bairro Jardim Figueira, mediante a prática de crimes contra o Bioma Mata Atlântica, aproveitando-se de momento de restrição de locomoção decorrente da pandemia da Covid-19.

Mais de 400 pessoas fazem parte da invasão, que acontece desde, pelo menos, junho deste ano, e pretendem fundar um novo bairro, já denominado Jardim Figueira II, em uma densa área coberta de vegetação, às margens da BR-277, no KM 1.

No dia 05 de junho, a Polícia Militar Ambiental, em sua primeira vistoria, encontrou várias pessoas trabalhando no loteamento, inclusive com pontos para a implantação de residências já cercados. O Batalhão de Polícia lavrou Boletim de Ocorrência, porém não houve flagrante. “Após indagações aos moradores locais, surgiu a informação de que o presidente da Associação de Moradores do Jardim Figueira, Edenilson Pereira da Silva, havia incentivado alguns dos associados a realizar a invasão e corte de vegetação”, diz o MPPR.

Associação de Moradores foi autuada

O presidente Edenilson foi notificado a comparecer ao BPAMB no dia 10, apresentar documentação da associação e identificar os associados que participaram da invasão, mas nenhum documento foi apresentado e nenhum associado identificado. Desta forma, foi lavrado auto de infração em nome da Associação de Moradores por “destruir vegetação nativa em estágio médio de regeneração, mediante desmate para construção de moradia, sem autorização do órgão ambiental competente, do Bioma Mata Atlântica, em uma área correspondente a 3.5706 hectares”. A notificação resultou numa multa, no valor de R$ 28 mil, para a Associação de Moradores.

Também foi realizado o “embargo à continuidade da atividade de desmate e movimentação de solo (…)” e, ainda, lavrado o auto de infração em nome da Gransol, por corresponsabilidade dos crimes ambientais.

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Reintegração de posse suspensa – TJPR induzido ao erro

Entretanto, para tentar resguardar o direito à propriedade, a Gransol entrou na Justiça pedindo a reintegração e manutenção de posse da área, com liminar deferida, porém, suspensa pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), no dia 20 de junho. O desembargador Péricles Bellusco de Batista Pereira considerou as razões recursais de agravo de instrumento, sustentadas pela Defensoria Pública do Estado, no sentido de que a área está abrangida por projeto de reurbanização do Município.

Para o promotor Pedro Brandão, o desembargador considerou a “falsa premissa fática” sustentada pela Defensoria do Estado, no sentido de que a área estaria abrangida pelo Decreto 1.782/2019, e foi induzido em erro, uma vez que “a área não é abrangida por decreto municipal, não perfaz ocupação recente, não é consolidada, além de estar em amplo crescimento, com prática progressiva de crimes ambientais”, diz.

Porém, ele avalia que as ações judiciais ingressadas pelas empresas proprietárias não tiveram foco na proteção ambiental, e que, os órgãos de fiscalização ambiental, cientes dos ajuizamentos das ações possessórias pelos particulares, deixaram de atuar em razão destas, “(…) sequer discutindo a prática de infrações e crimes ambientais”.

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Fotos da atual ocupação. Fotos: Reprodução
Até 2019, não havia ocupação

Alguns dias depois, na data de 25 de junho, a Polícia Ambiental retornou ao Jardim Figueira em operação de fiscalização decorrente de várias denúncias de desmatamento. No local, abordaram um homem por estar construindo residência em área embargada. Ele foi conduzido até a sede do BPAMB e foi lavrado termo circunstanciado.

No dia seguinte, 26, o IAT apresentou relatório ao MPPR, indicando que, após análise de imagens do Google Earth, foi constatado que até o ano passado, não havia nenhuma intervenção significativa na área. E, ainda, a SEMUR, em resposta aos questionamentos da 2ª Promotoria de Justiça, relatou que a área invadida se trata de território particular, não abrangida por projeto de regularização fundiária; e que foi verificado que as ocupações são recentes.

Conforme relato dos fiscais da Polícia Ambiental, do IAT e da SEMUR, há invasões da área, com a construção de “barracos” e a danificação da vegetação do local, e o desmatamento continua em curso, a pleno vapor, avançando mata adentro.

O MPPR afirma que, no intervalo de pouco mais de um mês, houve um acréscimo do desmatamento de, aproximadamente, 25,7 hectares. “Isso evidencia o animus dos ocupantes da região – possivelmente, especulação imobiliária, com loteamento irregular, e prática de crimes ambientais em grande escala, bem como a omissão dos proprietários da defesa da área ambiental sob sua propriedade e dos órgãos estatais incumbidos de fiscalização ambiental (…). Resta claro que a ocupação tem caráter recente e criminoso, com grande supressão de vegetação nativa”, diz o promotor.

Finalidade criminosa

Segundo ele, a ocupação existe de forma precária, com a “única finalidade de atuarem, de forma criminosa, sob o manto de proteção do direito social à moradia, na equivocada crença de que, com a invasão, advirá direitos de posse sobre bens imóveis”.

Pedro Brandão comenta que a condução da ação não pode assumir viés de defesa de direitos fundamentais, “premiando pessoas pela prática de delitos ambientais e urbanísticos, sob pretexto de defesa de direito à moradia”. Para ele, entendimento diverso não se sustenta.

A ocupação, ainda, atrapalha o trabalho urbanístico promovido pela SEMUR, que promove, em área próxima, projeto de reurbanização de área de ocupação consolidada (Jardim Figueira). A invasão ora evidenciada tende a prejudicar sobremaneira o esforço municipal em regularizar a área de ocupação consolidada do Jardim Figueira, o que certamente acarretará em outros gastos incalculáveis ao Poder Público”, conclui.