MPPR processa políticos por irregularidades em diárias

por Redação JB Litoral
11/12/2013 00:00 (Última atualização: 11/12/2013)

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A Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná (Litoral do Estado) ajuizou sete ações civis públicas, por ato de improbidade administrativa, contra seis ex-vereadores e um atual parlamentar da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. A ação questiona o pagamento irregular de diárias a vereadores. Os valores contestados pelo Ministério Público na Comarca variam de R$ 19 mil a mais R$ 150 mil, dependendo do vereador. No total, a Promotoria calcula que os valores atualizados monetariamente e com os devidos juros de mora ultrapassam um milhão de reais.

A ação movida contra ao ex-presidente da Câmara diferencia-se das demais em razão de ter sido cobrado dele os valores a título de diárias que, em tese, teriam sido repassados a funcionários da Câmara. Contudo, conforme apurado no inquérito civil conduzido pela Promotoria de Justiça, constatou-se que os funcionários, todos ocupantes de cargos em comissão, eram obrigados a assinar requisições de diárias e, depois, repassar os valores ao presidente do Legislativo.

As demais ações são semelhantes e cobram o valor que cada um recebeu indevidamente, além de requerer à Justiça a condenação pelos atos de improbidade administrativa praticados. Em caráter liminar, a Promotoria pede a indisponibilidade de bens dos requeridos.

A promotora de Justiça Renata Sordi Lopes de Paiva explica que a irregularidade constituiu não apenas no recebimento de valores, a título de diárias, sem a respectiva comprovação de uso por parte dos requeridos, mas no pagamento de diárias referentes a cursos que sequer existiram, através de grosseira falsificação de certificados de participação pela própria Câmara de Vereadores. Além disso, muitos dos cursos falsos pelos quais os requeridos recebiam as diárias eram realizados em datas em que os vereadores estavam presentes nas sessões plenárias da Câmara.

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