Antonina

MPPR ajuíza ação contra João Domero por possíveis descumprimentos na educação

Inquérito Civil do MPPR poderá resultar em improbidade administrativa
Inquérito Civil do MPPR poderá resultar em improbidade administrativa

No último dia 13 de agosto, a 1ª Promotoria de Antonina do Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou a Notícia de Fato sob o protocolo N.º 0006.18.000444-9 contra o Ex-prefeito da cidade, João Ubirajara Lopes (PSC), o João Domero, e o município, referente à possível ausência de investimentos, definidos obrigatoriamente por Lei, em educação municipal nos anos de 2014, 2015 e 2016.

O objetivo é averiguar suposto dano ao erário e prática de ato de improbidade administrativa decorrente de repasse menor à educação pelo município, envolvendo tanto o ex-prefeito como gestores responsáveis pelo setor na época.

De acordo com o MPPR, ela foi instaurada a partir de representação recebida pela atual gestão. Assim, a Promotoria chegou ao conhecimento de que se investiu menos do que o obrigado pela Constituição Federal (CF), nos três anos em questão, na administração do ex-prefeito. De acordo com o artigo 212 da CF, os municípios devem aplicar em educação, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, algo que, supostamente não teria sido respeitado por Domero.

"Entretanto, as informações trazidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e do próprio município, as fls. 07/08 e 21/82, não apontaram com clareza a quantidade de tributos e impostos arrecadados pelo município e que eram suscetíveis de repasse", informa o Ministério no documento.

Conversão em inquérito civil

Passando para o conteúdo normativo municipal, a Lei 07/2008 estabelece que uma unidade de controle interno deve verificar a regularidade de programação orçamentária e financeira, analisando o cumprimento de metas do Plano Plurianual e execução de programação de governo e de orçamento, no mínimo, uma vez a cada quatro meses. Entre as obrigações, está a de acompanhar o alcance de índices fixados para a educação e saúde, estabelecidos pela Constituição.

Segundo o Ministério Público, a Notícia de Fato será convertida em Inquérito Civil, o que concede um andamento mais amplo da investigação. Em agosto, ele fixou vários prazos para que a Prefeitura repassasse informações orçamentárias, do Plano Plurianual (PPA), bem como quem eram os integrantes da Unidade de Controle Interno o qual devia fiscalizar se o mínimo estabelecido em educação estava sendo investido no município.