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Cinco imóveis estaduais estão sendo ocupados de forma irregular pelo município

Ultima Atualização: 10.10.2019 às 21:54:47
Antiga sede da Secretaria de Ação Social, está ocupada de forma irregular pela Prefeitura (Foto/JB Litoral)

Paranaguá conta com 111 imóveis do Governo do Estado, entre eles, há alguns sendo utilizados pela Prefeitura por meio de Termo de Concessão e Lei Autorizatória, como, por exemplo, a sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua João Eugênio. Este imóvel foi cedido ao Executivo em 1993, pela Lei Estadual 10.429.

No entanto, cinco propriedades estaduais estão sendo ocupadas pela Prefeitura de forma irregular, uma vez que não contam com Termo de Concessão e Lei que autorize sua utilização. Segundo o Governo do Estado, a antiga sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Marechal Deodoro, nº 162; a Praça Profº Alceu de Oliveira Toledo, na Travessa Correia de Freitas; a Fonte Velha, na Rua Conselheiro Sinimbú; o Centro Municipal de Educação Infantil Profª Edite A. de Pinho, na Rua José das Dores Camargo, em Alexandra; e a Escola Municipal Profa. Alvina Toledo Pereira, no Rio das Pedras, também em Alexandra, estão sendo utilizados pelo município sem autorização legal.

Além destes, outros dois imóveis estaduais, utilizados pelo Executivo, constam como irregulares, pois, apesar de o Estado ter doado à Prefeitura, a Administração Municipal ainda não fez a Escritura de doação. Uma destas propriedades é a Escola Municipal Presidente Costa e Silva, que fica na Rua Professor Cleto, no Rocio, doada por meio da Lei 6.822, de 20 de Julho de 1976, mas que não tem Escritura, ou seja, se encontra em situação irregular.

A escola está sendo reformada pelo Poder Executivo pelo valor de R$ 1.989.325,39, quantia proveniente de recursos municipais. Este serviço envolve a recuperação estrutural do prédio, incluindo fornecimento de materiais e mão de obra. Em março deste ano, quando foi assinado o contrato para início das obras, a Secretária Municipal de Educação, Vandecy Dutra, informou que toda a estrutura do local estava comprometida. A previsão para conclusão da recuperação é de 10 meses contados a partir da assinatura.  

Na mesma época, o Prefeito Marcelo Roque (Podemos) afirmou que uma das prioridades de sua administração era a devolução do prédio à comunidade, que voltará a funcionar como instituição de ensino a partir de 2020. Porém, devido ao aumento da área industrial, provocado pela expansão do Porto de Paranaguá no Rocio e região, centenas de famílias foram realocadas para outras localidades, causando a diminuição do número de moradores dos bairros e, consequentemente, de estudantes.


R$ 2 milhões em reforma sem autorização


Em 2014, apenas 142 alunos estudavam na escola, e não chegavam a ocupar as 13 salas do local. Existiam sete turmas, com uma média de 17 alunos em cada, e uma turma de 3º ano do Ensino Médio, com apenas 10 alunos, o que permitiu o remanejamento dos estudantes para e Escola Municipal Randolfo Arzua, na Vila Becker, apenas um quilômetro distante da Escola Costa e Silva, na qual, atualmente, somente 138 estudantes estão matriculados.


Doada ao município, que ainda não fez a Escritura, a obra de reforma não foi legalmente autorizada


O JB Litoral entrou em contato com a Prefeitura, por meio da Secretaria de Comunicação Social, para saber com qual legalidade o município está executando a reforma na escola, uma vez que o imóvel não tem Escritura. Entretanto, até o final desta reportagem, não obteve retorno.

Questionada pela reportagem, a Secretaria Estadual da Administração e da Previdência (SEAP) informou que não há autorização legal para a reforma que está sendo efetuada.
 

Prefeitura pode ficar sem receber recursos estaduais
 

Além da Escola Costa e Silva, outro imóvel, onde fica localizado o Restaurante Popular, na Travessa Felipe Chede, também foi doado ao município. Porém, por falta de iniciativa do Poder Executivo, ainda não conta com Escritura de doação. Este foi cedido por meio da Lei 7.433, de 29 de dezembro de 1980.

Dos sete imóveis citados na reportagem, dois já foram doados e aguardam que a Prefeitura providencie as escrituras. Os outros cinco não têm autorização de uso. No entanto, a Secretaria da Administração e Previdência já oficiou o Executivo para que regularize o pedido de cessão, sob pena de o município ficar impossibilitado de receber recursos ou investimentos estaduais em função da situação irregular.

Vale lembrar que todos os imóveis são utilizados para finalidades de benefício público, e é de interesse do Estado em legalizar as cessões”, declara a SEAP. 

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