Porto de Paranaguá

Contratos sem licitação e mudança de Poligonal passaram à Cotriguaçu área arrendada e estrutura pública

Ultima Atualização: 14.11.2019 às 22:32:38
Arrendamento da Cotriguaçu encerrou em 2012 (Foto/arquivoCotriguaçu)

Após muita polêmica e uma queda de braço vencida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) contra a comunidade portuária, durante a Superintendência de Luiz Henrique Tessuti Dividino, em fevereiro de 2016 foi alterada a Poligonal, que deu nova delimitação para a área do Porto Organizado de Paranaguá. Três anos antes, porém, a Lei Federal nº 12.815/2013 já havia definido como áreas dos portos organizados as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao porto.  Determinou, ainda, que estas são o “conjunto de bens públicos necessários à consecução das atividades portuárias dentro de um espaço geográfico”.

Passado o período de implantação da nova linha divisória portuária, definida pelo Decreto que alterou a Poligonal, o JB Litoral recebeu denúncias acerca de que empresas foram beneficiadas pela alteração, uma vez que com a mudança, terminais privados que anteriormente faziam parte do porto organizado e, por isto, necessitavam de arrendamento de área, ficaram de fora do limite, o que possibilitou o início do processo de compra da área pública, por meio de arrendamento. Além disto, as denúncias dão conta de que algumas situações acenam com possíveis irregularidades, visto que para arrendar a área, é necessária concorrência pública.

A reportagem investigou e realizou levantamento a respeito da estrutura pública utilizada pelas empresas que atuam na operação portuária e constatou que, uma delas, a Cotriguaçu Cooperativa Central, se beneficiou não somente pela alteração do marco divisório, mas também por meio de uma série de acordos firmados com o encerramento do Contrato de Arrendamento 025/1993 firmando com a APPA, ocorrido em dezembro de 2012, após 20 anos.

Depois da mudança, que retirou parte da área ocupada pela empresa da extensão do Porto Organizado, não houve licitação do espaço, e ela atua respaldada pelo Contrato de Transição nº 26/2016, assinado com a Administração Portuária em 30 de março de 2016, um mês e meio após a publicação do Decreto que oficializou a nova Poligonal do Porto de Paranaguá. Esta assinatura ocorreu ainda durante a vigência do contrato anterior, 40/2015, que encerraria em 12 de abril daquele ano.

Sem a licitação da área arrendada, também foram assinados mais dois acordos Emergenciais e cinco de Transição. O JB Litoral observou, porém, que durante o período de 14 de dezembro de 2013 a 25 de maio de 2014 não houve nenhum tipo de contrato. Sobre este assunto, a reportagem questionou a Direção Portuária e a própria empresa, que não explicaram a ausência do documento.
 

Mapas mostram absorção de áreas e bens
 

Dois mapas, encontrados no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado (PDZPO) da APPA e no site do Ministério da Infraestrutura, mostram a linha da Poligonal em diferentes datas; o primeiro em 2012 e o segundo em 2016, após a alteração, revelam que a Cotriguaçu recebeu área pública e, em parte dela, um armazém foi construído no espaço que a empresa arrendava. De acordo com o Parágrafo 5º da Cláusula 33ª do Contrato de Arrendamento entre as partes, este deveria retornar à Administração Portuária.

No traçado da Poligonal em 2012, o mapa revela dois armazéns na área arrendada, ou seja, pública, e, ao lado, um espaço vazio. Com a nova demarcação, ambos passaram para fora da área de Porto Organizado e, numa extensão desocupada, foi construído um novo armazém o qual uma pequena parte da estrutura ficou na área pública.
 

No mapa da linha da Poligonal de 2012 (lado esquerdo) armazéns e parte deles estão dentro da área pública do Porto Organizado já em 2016 a linha da Poligonal (lado direito, em vermelho) quase toda estrutura ficou fora da área pública do Porto Organizado

Durante o período contratual, o documento repassado pela APPA ao JB Litoral, no qual constam todos os contratos entre as partes, determina prazos de validade na vigência ou até que “se encerre o processo licitatório da área”, cabendo à Administração providenciar imediata desocupação. Entretanto, até o momento, não se tem conhecimento de licitação da área absorvida pela Cotriguaçu.

A atual direção da empresa pública Portos do Paraná foi procurada pela reportagem, por meio de protocolo realizado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), para falar sobre o assunto. Apesar de não ter tido participação nos processos contratuais junto à empresa, ela repassou a responsabilidade da área alterada para a União.

Segundo a Administração Portuária, a delimitação da atual Poligonal fez com que a Cotriguaçu permanecesse com 85% de sua área fora do Porto Organizado e 15% dentro dos limites estabelecidos. Disse, ainda, que, dentro do limite público, 70% do espaço é destinado a uma área de armazém, 15% a parte de balança, 10% de correias transportadoras e 5% de outras áreas. 
 

Processo de indenização dos bens móveis
 

Ainda de acordo com a instituição pública, existe um processo que discute a indenização de valores, em favor da Portos do Paraná, no que diz respeito aos bens móveis, no caso, os equipamentos.  Fazem parte desta discussão, além da Cotriguaçu e Portos do Paraná, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Entretanto, a ação ainda está tramitando e o Porto se propôs a dar informações a respeito da conclusão do processo somente quando ocorrer o ato decisório.

Nesta passagem da área arrendada pela APPA ao Governo Federal, a empresa pública informa que “a Cotriguaçu recolhe, aos cofres da União, o aforamento, que é gerido pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU)”.
 

Período sem contrato e armazéns alterados
 

Questionada sobre os dois armazéns na área pública, construídos no período de arrendamento e que, hoje, saíram da área de porto organizado e seguem com a Cotriguaçu, a Portos do Paraná orientou que fosse feita “solicitação formal para estes questionamentos via protocolo, destinado ao Núcleo de Arrendamentos (Narren)”. Da mesma forma, a reportagem perguntou a respeito do tipo de contrato firmando no período de cinco meses e quatro dias que não constam em nenhum contrato na documentação repassada e, levando em conta o Princípio da Isonomia, havendo nova alteração da poligonal, se outras áreas arrendadas poderão passar para os arrendatários sem ocorrer licitação. Porém, a orientação foi que se protocolasse ao Narren.
 

Cotriguaçu não se manifesta
 

O JB Litoral procurou o Gerente do Terminal Portuário da Cotriguaçu, Rodrigo Buffara Farah Coelho, para se manifestar sobre o assunto, questionando se a área pública ocupada será objeto de arrendamento, agora, junto à União. Apesar de se propor a dar informações e até repassar seu endereço eletrônico, após receber os questionamentos, o Gerente não respondeu a nenhuma pergunta e, depois de agradecer pelo contato, informou que a empresa repassa este tipo de informação somente para as autoridades portuárias.


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