Paranaguá

Ex-secretário e engenheiro devem devolver R$ 63 mil por irregularidades na construção da Rodoviária de Paranaguá, diz TCE-PR

Ultima Atualização: 14.12.2019 às 23:49:38
Foto/divulgação

O ex-secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, José Juarez Amates, e o engenheiro, Willian José de Freitas Rocha, foram responsabilizados pelas falhas na construção do Terminal Rodoviário Municipal de Paranaguá, entregue na segunda gestão do prefeito Mário Manoel das Dores Roque (MDB). Juntos, eles deverão devolver valores que somavam R$ 63.069,48, em 2004, mas que serão corrigidos monetariamente quando do trânsito em julgado da decisão. 

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deliberou parcialmente procedente a Tomada de Contas Extraordinária relativa a irregularidades na construção da atual Rodoviária Municipal, conforme apontado em Relatório de Auditoria produzido pelo órgão de controle em 2005. Com a decisão, Amates e Rocha foram responsabilizados pelas falhas e o primeiro deverá restituir R$ 31.449,80 aos cofres públicos, quantia que corresponde à diferença paga por serviços cobrados com preços superiores aos inicialmente contratados. Rocha, por sua vez, terá que devolver R$ 31.619,68, por ter atestado a execução de serviços remunerados, porém não efetivamente realizados.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, na sessão do dia 18 do mês passado.Ainda no dia 29 do mesmo mês, o Ministério Público de Contas (MPC-PR) ingressou com Recurso de Revista contra a decisão contida no Acórdão nº 3504/19 - Primeira Câmara, veiculado sete dias antes, na edição nº 2.191 do Diário Eletrônico do TCE(DETC).

Com relatoria do conselheiro Durval Amaral, o recurso (Processo 805330/19) será julgado pelo Pleno da corte de contas e, enquanto tramita, ficam suspensas as sanções determinadas na decisão contestada.


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