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Justiça determina que Morretes garanta auxílio a pacientes do SUS em caso de tratamento fora do domicílio

Ultima Atualização: 29.11.2019 às 17:33:47
Juiz determinou multa diária de R$ 10 mil, se prefeitura não conceder o TFD aos pacientes locais

A partir deste mês, o Executivo de Morretes deve passar a custear o tratamento de câncer a pacientes que realizam deslocamento para se tratar em outros municípios. A decisão se deu no dia 12 de novembro, por meio de uma Liminar concedida pela Justiça, em resposta à ação proposta pelo Ministério Público do Paraná (MPPR).

De acordo com o Juiz Fernando Andriolli Pereira, da Vara da Fazenda Pública de Morretes (PROJUDI), diante da presença dos requisitos legais, deferiu o pedido de liminar, “para o fim de determinar que, no prazo de 10 dias, o Município passe a conceder auxílio, para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), aos usuários do SUS residentes na cidade e que necessitem de cuidados de saúde de média e alta complexidade não disponíveis na rede municipal”. Caso o Executivo não cumpra a decisão, existe pena de multa diária de R$ 10 mil.

A Ação Civil Pública foi proposta em 30 de outubro, pelo Promotor de Justiça Silvio Rodrigues dos Santos Junior, em face do Município e do Estado do Paraná, com base, entre outros, na Portaria nº 55/1999 e no Manual de Regulamentação da Secretaria Estadual de Saúde, o qual afirma que, deve o Poder Público Municipal/Estadual disponibilizar o custeio do transporte de ida e volta, além de diárias de alimentação e pernoite, na fração de três por cento do salário-mínimo nacional, limitado ao valor de cinco atendimentos por deslocamento, tanto para os pacientes como para seus acompanhantes.


Início da atuação do MPPR
 

Em março de 2018, uma paciente compareceu à Promotoria de Justiça da cidade, afirmando realizar o tratamento de câncer em Curitiba, de segunda a sexta-feira. Segundo ela, na época, o Município providenciava o veículo para levá-la e buscá-la, às 05h20, e retornava para casa em horários variados. Além disto, esclareceu que não recebia nenhum outro tipo de ajuda financeira do município e que o Hospital Erasto Gaertner fornecia declaração para fins de recebimento de diária de TFD, para as despesas de alimentação. Nesta época, soube que o município não efetuava pagamento do benefício de TFD o que a motivou a procurar o MPPR. Ela argumentou estar passando dificuldades financeiras e que não possuía condições de arcar com todas as despesas.

Além disto, em agosto, outra pessoa compareceu à Promotoria de Justiça, afirmando ser esposa de um paciente que se encontra em tratamento contra o câncer no Hospital de Clínicas de Curitiba.

O Promotor explica que a Assistente Social do referido hospital fez contato com o município, a respeito do benefício, mas não houve retorno. Ela procurou, ainda, a Secretaria Municipal de Saúde para mais informações, mas negaram dizendo que o município não tem capacidade financeira para o pagamento.


Prefeitura reconhece a necessidade do TFD


O MPPR informou que a prefeitura reconhece a necessidade de prestação do auxílio, mas afirmou que não era habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal, atribuindo a responsabilidade à Regional de Proteção Social, órgão que a 1ª Regional de Saúde de Paranaguá informou não existir na área de saúde. Esclareceu, também, que os municípios efetuavam o pagamento com base no manual da Secretaria Estadual de Saúde (SESA).

A Ação Civil Pública esclarece que o Executivo disse que não havia previsão orçamentária para o custeio do auxílio e que a Câmara de Vereadores informou, acerca da tramitação do Projeto de Lei, que a apreciação dependeria do Estudo de Impacto Financeiro (EIF), o qual não havia sido encaminhado pelo município. O EIF, juntado aos autos, mostrou que a prefeitura não dispunha de recursos para custeio do TFD.
 

Obrigação de garantir benefício


O Ministério Público afirma que o Poder Público tem obrigação de zelar pela proteção da saúde de maneira integral e prioritária, a fim de se resguardar o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, independentemente dos gastos orçamentários que o atendimento excepcional venha a gerar. É necessário que o Município e o Estado sejam compelidos a prestar o auxílio do Tratamento Fora de Domicílio, fornecendo o transporte adequado para o deslocamento dos pacientes usuários do SUS até a cidade onde ocorrerá o tratamento de saúde de média e alta complexidade, não proporcionado pela cidade de origem, bem como pratiquem o custeio da alimentação e estadia dos pacientes e acompanhantes”, esclarece o promotor público.

Segundo ele, a alegação de que o Poder Público possui recursos escassos e limitados, deve-se observar que “como a prioridade é o acesso à saúde, tem-se que a dotação orçamentária deve se adaptar à demanda. Assim, ainda que sejam finitos os recursos públicos, e que os mesmos estejam presos à observância das Leis orçamentárias, no confronte entre princípios, preferencia-se a saúde e a vida”, concluiu.

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