Destaques

Justiça determina que Prefeito Ariad Júnior responda pedidos de informação do MPPR

Ultima Atualização: 29.11.2019 às 17:46:19
JB Litoral denuncia a falta de cumprimento à Lei do Portal da Transparência desde 2017 pelo prefeito (Foto/Reprodução/Facebook)

Na quarta-feira (20), a Justiça do Paraná, por meio da Vara da Fazenda Pública de Antonina, concedeu um Mandado de Segurança Cível contra o Município de Guaraqueçaba e ao Prefeito Hayssan Colombes Zahoui (MDB), o Ariad Júnior, pela falta de respostas aos questionamentos do Ministério Público do Paraná (MPPR). Caso ele não atenda todos os pedidos de informações, contidos nos ofícios enviados, no prazo de 48 horas, ficará sujeito à pena de multa diária.

Em 23 de outubro, o Promotor de Justiça Bruno Rodrigues da Silva requereu o mandado de segurança com pedido liminar, afirmando que a atuação do MPPR estava sendo prejudicada em razão da omissão do Prefeito no encaminhamento das informações requisitadas, “as quais são de extrema relevância para elucidação dos procedimentos extrajudiciais em curso”, disse.

Desde 2017, o JB Litoral vem denunciando que a Prefeitura e a Câmara de Guaraqueçaba são cobradas, pelo MPPR, Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público (GEPATRIA) e Justiça, a respeito da falta de cumprimento à Lei Complementar 131/2009, referente ao Portal da Transparência. Em 15 de dezembro daquele ano, foram ajuizadas ações civis públicas contra o Executivo e a Casa de Leis, uma vez que o Promotor de Justiça, Leonardo Dumke Busatto, afirmou que os órgãos deixaram de publicar informações em seus respectivos portais da transparência, o que é irregular e contraria a necessária clareza na gestão pública. 
 

Entenda o caso
 

De acordo com o MPPR, em 02 de abril de 2014, a 2ª Promotoria de Justiça de Antonina instaurou procedimento administrativo com o intuito de “acompanhar as demandas relativas à falta de serviços essenciais de coleta de lixo e saneamento básico em Guaraqueçaba”. Em determinado momento do trâmite, neste ano, expediu-se o Ofício nº 483/19, solicitando informações acerca das medidas implementadas, nos últimos cinco anos, envolvendo estruturação do sistema de saneamento básico e regular fornecimento de água potável. Requisitou-se, também, informação acerca de quais medidas estariam pendentes de implementação e o prazo estipulado para a respectiva efetivação. O referido documento foi recebido em 20 de março de 2019, e teve dez dias para resposta. No entanto, não houve retorno e o documento foi reiterado pelo Ofício nº 1364/19, sendo que este também não teve resposta.

Além disto, em 15 de janeiro deste ano, a 2ª Promotoria instaurou outro procedimento administrativo para “acompanhar a adequação de uma ponte, localizada na Comunidade do Bertioga, em Guaraqueçaba, a qual estaria em péssimo estado de conservação”. Foi enviado o Ofício nº 155/19 ao Executivo, requisitando manifestação sobre o teor de um Ofício anterior, o nº 91/18, da Secretaria de Assistência Social, no qual há a informação de que o Presidente da Associação de Moradores relatou a existência de uma ponte que não foi concluída e se encontrava em péssimo estado, colocando em risco a vida das pessoas que a utilizavam diariamente.

O Ofício nº 155/19 foi recebido em 01 de fevereiro deste ano, mas também não teve resposta, nem a reiteração do documento, feita por meio do Ofício nº 740/19, teve retorno.


Lei determina responsabilização


A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e estatuto do Ministério Público da União, prevê em seu artigo 8º que o Ministério Público pode, nos procedimentos de sua competência, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta.

Além disto, em seu parágrafo 3º, a Lei informa que a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do MP implicarão na responsabilidade de quem lhe der causa.

Já a Lei nº 7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, tipifica como crime, em seu artigo 10, “a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”.


Comentários