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MPPR ajuíza Inquérito Civil contra Prefeitura de Antonina para apurar destinação de recursos públicos a eventos religiosos

Ultima Atualização: 11.10.2019 às 18:16:46
Evento reúne evangélicos do município e é apoiado pela Prefeitura (Foto/Denis Gomes)

No final do mês passado, o Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Antonina, determinou a instauração de Inquérito Civil, contra a Prefeitura e o Prefeito José Paulo Vieira Azim, o Zé Paulo, para apurar suposta inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 26/2018, que instituiu, no calendário municipal de eventos, a festa religiosa “Adora Antonina”. Além disto, o procedimento tem o objetivo de apurar possível ilegalidade da destinação de recursos públicos na promoção de cultos evangélicos e atos de improbidade administrativa em dois processos de dispensa de licitação do município, ao subvencionar festa de cunho religioso com promoção pessoal do prefeito.

De acordo com o Promotor Substituto Rafael Pereira, a Prefeitura subvencionou o “Adora Antonina”, nos dias 29 a 31 de março, por meio dos processos de Dispensa de Licitação nº 005 e 006/2019, que gastou mais de R$ 83 mil na contratação de empresas especializadas no fornecimento de infraestrutura, para realização de eventos em 2019. Ele aponta, ainda, que a festa, além de ser custeada pelo município, também foi utilizada para a promoção pessoal de Zé Paulo. Ademais, o Promotor informa que o município possui a Lei nº 026/2018, a qual autoriza, contrário à Constituição Federal, subvenção do município à igreja.

O MPPR requisitou, com as advertências das leis de improbidade e da Ação Civil Pública, para que no prazo de dez dias, o qual finda nesta terça-feira (08), a Prefeitura encaminhe cópia digitalizada dos procedimentos licitatórios nº 005 e 006/2019, bem como os documentos de empenho e de liquidação oriundos dos respectivos processos. O órgão oficiou, ainda, a Câmara de Vereadores, para que, até terça-feira, encaminhe cópia digitalizada do processo legislativo envolvendo a Lei nº 026/2018.


Lei beneficia igreja evangélica


A lei, de autoria do Prefeito, foi aprovada pela Câmara e sancionada por Zé Paulo em junho de 2018. O Artigo 2º decreta que “ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com a Igreja Assembleia de Deus de Antonina, a organização do Adora Antonina”. Além disto, determina que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, além de dar ampla publicidade à festa religiosa, cederá local apropriado para a sua realização.

A localização é definida pela Secretaria de Cultura e Turismo, mas os organizadores poderão instalar e comercializar stands e locar aos interessados, além da praça de alimentação. “As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário”, diz a legislação.
 

Pontal do Paraná foi advertida
 

Em julho deste ano, a Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná já havia ajuizado Ação Civil Pública contra a Prefeitura do município, para que ela suspendesse patrocínios a festividades religiosas promovidas por entidades privadas. O MPPR sustentou a ação na Constituição Federal, em seu Artigo 19, que determina o Estado Laico, e destacou que a prefeitura não deve favorecer festividades de grupos religiosos específicos, em detrimento de outros.

Além de vetar este tipo de conduta por parte da gestão municipal, a Promotoria buscava, com o processo, ressarcir os cofres públicos em R$ 126.445,36, valor referente ao que foi repassado às duas comemorações promovidas por uma associação de pastores evangélicos, em abril de 2017. A ação também tinha o objetivo de cobrar a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam a liberação de recursos com esta finalidade.

Segundo o MPPR, “além das atividades supracitadas, na ação, terem cunho eminentemente religioso, impedindo, assim, o custeio público, no atual contexto de generalizada crise econômica, fiscal, orçamentária e financeira, a Administração Pública, em vez de custear eventos de interesse de determinados grupos religiosos, deve direcionar as escassas verbas públicas a garantir direitos fundamentais dos munícipes, carentes dos mais caros serviços públicos nesta localidade litorânea”, afirma o órgão público.
 

Mesma situação acontece em Paranaguá


Desde 2013, o JB Litoral mostra que situação semelhante às ocorridas nas duas cidades citadas na reportagem tem ocorrido em Paranaguá. No município mais antigo do Paraná, a Prefeitura dá suporte de estrutura e, até mesmo, shows com cantores evangélicos para eventos religiosos como o Congresso Internacional de Evangelismo e Missões, Marcha para Jesus e Festa da Padroeira do Paraná.
 

Em Paranaguá, Prefeitura tem garantido estrutura a festas religiosas, como o Congresso Internacional de Evangelismo


Naquele ano, a reportagem ouviu do Pastor Ozias Rodrigues dos Santos, organizador do 9º Congresso Internacional de Evangelismo, que a participação da prefeitura ocorreu por meio do pagamento, com recursos públicos, da estrutura logística. “A prefeitura dá o terreno e o local para fazermos o evento, dá o apoio total do espaço e a estrutura que, inclusive, é de uma empresa terceirizada, mas que a prefeitura patrocina”, disse.

Para este ano, o Executivo já informou e noticiou, por meio de seu site e redes sociais, que apoia o 15º Congresso Internacional de Evangelismo e Missões, iniciado nesta segunda-feira (07). De acordo com a prefeitura, isto é uma promoção da Igreja Assembleia de Deus. “A estrutura é garantida pela Prefeitura de Paranaguá, apoiadora da ação, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Ela já faz parte do calendário municipal de Paranaguá”, informa.



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