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Prefeitura extrapola limite de gastos com pessoal e Secretário informa que não há recursos para 13º salário

Ultima Atualização: 06.10.2019 às 19:44:19
Secretário diz que, por falta de dinheiro, Prefeitura ainda não pagou serviços contratados (Foto/JB Litoral)

Na última quarta-feira (25), a Prefeitura de Morretes realizou, na Câmara de Vereadores, após a sessão ordinária, uma audiência pública sobre a Avaliação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2019 (maio a agosto). Além de ser uma ação do Poder Executivo prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a audiência é um importante momento de transparência da máquina pública, pois faz os apontamentos detalhados do orçamento municipal, em todas as áreas.

O Secretário Municipal da Fazenda, Mario Tadeu Bellaver, apresentou a projeção de arrecadação e gastos efetivados em áreas como saúde, educação e pessoal e o objetivo foi certificar se estes estão conforme determinam as leis e a Constituição Federal. A LRF define que esta avaliação e apresentação sejam realizadas a cada quatro meses.

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites para os gastos com pessoal nas esferas federal, estadual e municipal. Nos municípios, o limite de alerta (prudencial) é 51,3% da Receita Corrente Líquida (RCL), e o máximo é 54%. Há anos, Morretes tem tido dificuldades para se enquadrar dentro da legislação. De maio de 2018 a abril de 2019, o Executivo extrapolou o número máximo, chegando a 61,25% da RCL apenas com a folha de pagamento.


62% apenas com pagamento de servidores


No segundo quadrimestre deste ano, a Prefeitura tem como base de cálculo o valor de mais de R$ 46 milhões (R$ 46.314.419,53) de receita corrente líquida. Deste valor, 62,07% foi utilizado com despesas de pessoal, ou seja, mais de R$ 28 milhões (R$ 28.745.295,31).

Nos locais onde isto ocorre, a Constituição Federal estabelece, no Artigo 169, “que o Poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança”. Caso não seja suficiente, a Administração Municipal deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, os estáveis também deverão ser exonerados. Neste caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, mas, nos primeiros quatro meses deste ano, a Prefeitura já havia ultrapassado o índice máximo, chegando a 59,05%.

Nas redes sociais, a Servidora Municipal Elaine Delay afirmou que “o índice não baixou, mas já cortaram tudo dos funcionários efetivos, até nossa dignidade, pois trabalhamos sem motivação, não tem mais o que cortar de nós. E corte de salários ou de comissionados nada”.
 

Mais contratações e sem projeção para 13º
 

O Vereador Sebastião Brindarolli Junior (PEN) explica que a média aritmética salarial dos últimos 13 meses (incluindo o 13º) é de R$ 2.281,532,70, por mês, com a folha de pagamento. Entretanto, ele afirma que, após janeiro de 2019, houve mais contratações de comissionados.

A legislação não permite isto. Se o município estivesse com a mesma folha de janeiro, estaríamos com um índice de 57,86%, ainda que acima do limite, mas melhor do que o atual”, diz.

Durante a audiência, foi demonstrado que o valor total de precatórios da cidade soma R$ 8 milhões, e que, por meio de um acordo firmado com o Tribunal de Justiça do Paraná, são pagos, mensalmente, cerca de R$ 105 mil para quitar a dívida. Além disto, o Secretário Mario informou que não há provisão, ou seja, reserva de um valor para atender a despesa do 13º, e que também ainda não há previsão para diminuição do gasto com as próximas folhas de pessoal. Ele afirmou que a Prefeitura ainda não pagou por serviços contratados há meses, como, por exemplo, a Festa Feira, que aconteceu em maio, e que está realizando licitações sem recursos para pagar pelas contratações. Segundo ele, não há possibilidade de recuperar a Certidão Negativa de Débitos em curto prazo, para que o município possa receber recursos de emendas parlamentares.

Apenas três vereadores participaram da audiência e Brindarolli diz que, apesar de recomendação do MPPR, Prefeitura aumentou comissionados

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