Gleisi articula e Senado aprova Estatuto das Guardas Municipais

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O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 17, na pauta do esforço concentrado, o estatuto que regulamenta e reconhece a profissão dos guardas municipais, que tramitou na Casa sob a relatoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT), candidata ao governo do Estado pela Coligação “Paraná Olhando Pra Frente” (PT/PDT/PCdoB/PRB/PTN).

A partir do Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/2014), a categoria ganha em nível nacional um reconhecido poder de polícia, com o dever de proteger tanto o patrimônio quanto a vida. Passa também a ter direito ao porte de arma e a se estruturar em carreira única. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. “A aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população”, disse Gleisi.

Durante a semana, ela moveu esforços junto ao Colégio de Líderes do Senado para colocar o projeto em pauta com agilidade, uma vez que a matéria não gera impacto financeiro nem nas contas da União, Estados e Municípios. “Ela regulamenta o exercício da guarda municipal e institui o estatuto. Faz justiça às guardas municipais e se configura em mais uma solução à segurança pública do povo brasileiro”, disse a senadora e candidata ao governo do Paraná.

A Guarda, que hoje já compõe o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) em segurança pública nos Municípios, deverá contribuir de forma mais efetiva nas ações conjuntas com os organismos estaduais e federais, em especial na pacificação de conflitos, na segurança escolar, na proteção de autoridades e auxiliar na segurança de grandes eventos. Também, mediante convênio com organismos de trânsito, poderá atuar ainda na fiscalização e expedição de multas.

Outra competência da corporação será encaminhar ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito, o autor do crime e preservar o local da ocorrência. O projeto ainda prevê a possibilidade dos Municípios constituírem consórcio público para utilização recíproca e compartilhada dos serviços da guarda municipal.

FIES – Gleisi também foi relatora no Senado da proposta que assegurou R$ 4,9 bilhões em recursos para a expansão e continuidade do FIES, destinados a cobrir as renovações semestrais dos estudantes de faculdades e universidades que recebem o financiamento. “Investir na expansão e continuidade do FIES é incrementar um programa de fundamental importância na vida de milhares de estudantes de baixa renda, garantindo acesso à educação superior e ampliando a qualificação e as perspectivas de ascensão profissional”.

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