TCE erra ao colocar ex-prefeito Baka na lista de contas julgadas irregulares

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No último dia 6, a tradicional divulgação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), contendo a lista dos agentes públicos com contas julgadas irregulares, ganhou espaço na imprensa e nas redes sociais, pela inclusão do ex-prefeito José Baka Filho (PDT) pela desaprovação de suas contas de 2005.

A relação é composta por 1.783 registros, relativos a 1.275 administradores públicos, que tiveram contas desaprovadas pelo TCE nos últimos oito anos. De acordo com o órgão, todos os processos têm trânsito em julgado, o que significa que não cabe mais recursos para nenhuma das esferas da justiça no país. Ainda de acordo com o site do TCE, a Justiça Eleitoral adota a lista como um dos critérios para impugnação de candidaturas dos nomes divulgados. Neste ano, a relação traz duas novidades: a primeira é o levantamento georreferenciado, que traz a quantidade de registros de irregularidades por município e a segunda é a síntese das irregularidades, que apresenta as principais causas de desaprovação.

No caso do ex-prefeito Baka, seu nome constou na relação, através do processo 135768/2005, que julgou a prestação de contas do ano de 2005 como irregulares e incluiu o ex-prefeito na relação.  Ocorre, porém, que no dia 8 de abril deste ano, os vereadores seguiram o parecer do TCE e aprovaram a prestação de contas do ano de 2005. Os vereadores concordaram com o Acórdão de Parecer Prévio nº. 38/13, de 26 de fevereiro de 2013, referente ao Processo nº. 143705/06, da Primeira Câmara do TCE que julgou a prestação de contas como regular, mas com cinco ressalvas insanáveis.

O TCE incluiu o ex-prefeito na relação pela prestação de contas de 2005 que, o próprio órgão, enviou para Câmara Municipal como regular e não como irregular, como consta na relação dos 1.275 administradores públicos divulgada semana passada.

Vale destacar que no site do TCE, consta a informação que não integram a lista, os prefeitos que tiveram as contas municipais analisadas pelas unidades técnicas do TCE e avaliadas pelos colegiados do órgão – Primeira e Segunda Câmara. Nestes casos, o Tribunal emite apenas um parecer prévio, apontando a regularidade ou irregularidade das contas. O julgamento cabe às Câmaras de Vereadores que, após a apreciação final dos números, tem a incumbência de informar o resultado à Justiça Eleitoral.

No caso do ex-prefeito, as contas de 2005 foram analisadas e reprovada duas vezes pela Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE e contestada pelo Ministério Púbico do Paraná (MPPR), prevalecendo  no julgamento final do TCE como regulares com ressalvas. Contudo, na relação divulgada, as contas do exercício 2005 aparecem como irregulares e, neste caso, não deveriam ter sido encaminhada para aprovação pela Câmara de Vereadores.

Agentes públicos que aparecem na relação

De acordo com a relação divulgada, a cidade de Paranaguá aparece com 18 nomes e, a maioria, são de agentes públicos, ou seja, vereador e secretário municipal, além de detentores de cargos na esfera estadual. São os casos da ex-presidente da extinta Empresa de Desenvolvimento das Praias do Município de Paranaguá (Emdepraias), Cintia Maria Lopes dos Santos, por irregularidades  no exercício financeiro de 2009; o superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Daniel Lúcio de Oliveira, por irregularidade na prestação de contas de transferência voluntária da Appa em 2010; o atual secretário Municipal de Obras, José Juarez Amates, quando de sua passagem pela presidência da Emdepraias no exercício financeiro de 2000 e de 2002; o vereador Rudolf Amatuzzi Franco quando de sua passagem pela presidência da Câmara  Municipal em 2006; o ex-diretor da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá (Fafipar), Antonio Alpendre da Silva por irregularidade na prestação de contas de 2008 e 2010.

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