Prefeitura de Paranaguá retira poder de atuação e gera renúncia coletiva do Conselho de Regulação da Cagepar

por Redação JB Litoral
18/06/2018 22:03 (Última atualização: 18/06/2018)

Posse do Conselho em fevereiro deste ano - Foto: Agora Litoral

Desprovidos do poder de atuação e fiscalização, assegurado pela Lei Federal nº 11.445/2007, que estabeleceu o Marco Regulatório do Saneamento no país, todos os seis conselheiros do Conselho de Regulação da Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná. (CAGEPAR), apresentaram renúncia coletiva nesta segunda-feira (18) em Paranaguá.

A carta de renúncia assinada por seis dos sete conselheiros, o presidente Ozeias Rebello Costa, Mário Antonio Ferrari, Danyelle Stringari, Claudio Nogas, Claudio Glock de Souza e Almicar Pacheco dos Santos foi protocolado às 17h59 na Cagepar e encaminhada ao Diretor da Agência Reguladora, Paulo Guedes. Apenas o ex-presidente, o advogado Carlos Ferla não assinou.

Criada através da Lei Complementar Nº 181/2015, a Agência Reguladora, que manteve o nome da Cagepar, nesta gestão, mais especificamente a partir de 2018, passou editar leis municipais que usurparam funções específicas dos conselheiros do Conselho de Regulação da Cagepar, tornando-os “meras figuras decorativas”, conforme consta da carta-renúncia. São os casos das leis municipais, 212/2018, 3722/2018 e 3724/2018. Nelas o Poder Executivo determinou normas a serem cumpridas sem a necessidade de deliberação do Conselho de Regulação.

Os conselheiros criticaram o fato que decisões da prefeitura, entendidas como contrárias ao interesse público pelo Conselho, foram tomadas e colocadas em prática sem considerar a posição dos conselheiros, o que afrontou o objetivo principal do Conselho de Regulação; a fiscalização dos serviços de saneamento na cidade.

Na renúncia os conselheiros criticaram a omissão da Diretoria Geral da Cagepar de não confrontar com o esvaziamento provocado na Agência Reguladora, além do não acatamento de decisão colegiada.

Diante de toda essa situação, os conselheiros decidiram rejeitar qualquer participação como “meros expectadores  de diretrizes, que não coadunam  com a legislação vigente para o saneamento no país”. “Considerando rejeitar qualquer participação como mera encenação pública, vem pela presente renunciar seus mandatos de conselheiros deste egrégio Conselho de Regulação”, fica a carta enviada ao Diretor Paulo Guedes.

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Paulo Guedes é o Diretor Geral da Cagepar

CONTINUA DEPOIS DO ANÚNCIO

Conselho de Regulação

Órgão responsável pela fiscalização das ações da Agência Reguladora (Cagepar) e da concessionária de saneamento, o Conselho de Regulação foi empossado em fevereiro deste ano tendo como presidente, o engenheiro civil, Ozéias Rebello Costa, que tem larga experiência na área.

Os integrantes do Conselho de Regulação são representantes dos órgãos de classe de setores como de saneamento, meio ambiente, biologia, entre outros e têm a responsabilidade de fiscalizar as ações da Agência Reguladora, assim como da concessionária, a empresa Paranaguá Saneamento.

RENUNCIA COLETIVA – Conselho de REgulação CAGEPAR

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