Presidente defende legalidade do cargo, mas desconhece estrutura do órgão

por Redação JB Litoral
14/10/2018 00:00 (Última atualização: 14/10/2018)

Em defesa do entendimento de que, mesmo sendo servidora do município, não existe impedimento para exercer a presidência do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) de Antonina, a Professora Claudia dos Santos Canha acredita se enquadrar no parágrafo 6º do artigo 24º da Lei Federal 11.494/2007. Ele estabelece que a função de presidente não deve ser ocupada pelo representante da Secretaria de Educação ou qualquer outro representante do governo gestor, tendo em vista que esta situação poderia inibir o bom andamento dos trabalhos, já que o mesmo existe exatamente para acompanhar e controlar o desempenho da aplicação dos recursos do Fundo, realizada pelo Poder Executivo local. Mesmo sendo ela, representante do governo gestor dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), no caso o Prefeito José Paulo Vieira Azim (PSB), o Zé Paulo, devido a sua condição de servidora municipal. Esta condição de ter como seu patrão, o prefeito, responsável por gerir todos os recursos públicos, inclusive verbas federais provenientes do Fundo, contraria ainda a Lei Federal 12813/2013, a qual alerta para o conflito de interesse entre os que possam divergir com o coletivo.

Questionada pela reportagem sobre esta situação, a professora da rede municipal de ensino defendeu a legalidade do exercício da presidência, pela Portaria do FNDE 481/2013, no seu artigo 3º. “Não há impedimento para que eu possa exercer a função de presidente”, alegou. “A minha posição é de que o papel do CACS é fiscalizar e que faremos isto sem amarras, visto que sou funcionária pública do município, concursada, com estabilidade e acima de tudo sou representante dos professores e dirigente da APP Sindicato e estou respaldada pela lei dos sindicatos”, completou.

Desconhecimento da estrutura

Questionada ainda sobre quem exerce o cargo de Secretária Executiva do órgão, a presidente mostrou desconhecimento desta função e limitou-se a informar os representantes do Poder Executivo na referida instituição. Ela também não soube dizer qual é a estrutura disponibilizada pela prefeitura para seu funcionamento. “Como assumi agora, vou começar a expedir os ofícios solicitando toda a estrutura possível para que o Conselho cumpra sua função sem nenhuma isenção”, indicando que se reúnem em uma sala anexa à Secretaria de Educação, onde estão arquivados os documentos de todas as ações.

Questionada também sobre o parecer da prestação de contas dos recursos do FUNDEB de 2017, Claudia Canha, que assumiu a presidência no início de setembro, admitiu que até o dia 22 do mês passado, ainda não tinha tomado conhecimento do parecer. Entretanto, disse ter sido informada pela ex-presidente do CACS, Patrícia Pimentel de Paula, que o parecer foi registrado. Vale lembrar que sua antecessora permaneceu na presidência, de forma irregular.

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Prefeitura não se manifesta

A reportagem procurou ainda a prefeitura, por intermédio do Secretário de Comunicação, Jorge Alfredo Sonda, para saber sobre a nomeação da Secretária Executiva e a estrutura do Conselho. Porém, até o fechamento desta edição não houve resposta. Entretanto, vale ressaltar que é obrigação do Poder Executivo oferecer ao organismo o necessário apoio material e logístico, disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos e a cedência de servidor para atuar na Secretaria Executiva, segundo o artigo 24, parágrafo 10 da Lei nº 11.494/2007.

 

 

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