Projeto Prefeito Ficha Limpa dificultará a vida de gestores com contas desaprovadas

por Redação JB Litoral
07/05/2020 14:03 (Última atualização: 07/05/2020)

A partir deste ano de eleições municipais, as Câmaras Municipais das 399 cidades paranaenses já podem contar com a vigência do o Projeto Prefeito Ficha Limpa, que reforçará o envio para Justiça Eleitoral, a informação dos gestores que tiveram suas prestações de contas, com parecer de irregularidade.

A iniciativa ajudará na análise do registro de candidatura, uma vez que contas consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e confirmadas pelos vereadores podem resultar na inelegibilidade do prefeito por oito anos, deixando-o de fora do processo eleitoral de outubro. É o que determina o artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.

O Projeto nasceu de uma parceria entre o TRE-PR e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), acertada no ano passado, pelo conselheiro Nestor Baptista; e o então procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia; e integrou uma ofensiva do presidente do TCE-PR para tornar mais ágil o julgamento das contas dos prefeitos.

Desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do MPPR (CAOP), o Projeto Prefeito Ficha Limpa compilou dados disponibilizados pelo TCE-PR, relacionou as irregularidades mais relevantes apuradas nas prestações de contas.
Um material de apoio foi preparado para subsidiar a atuação dos membros do MP Estadual nas eleições municipais deste ano.

O levantamento, com base em informações consolidadas até o dia 4 de março, apontou que 192 câmaras municipais tinham em seu poder pareceres do TCE-PR não julgados.

O trabalho do CAOP também concluiu que nas três ultimas eleições municipais foram registrados mais julgamentos pela irregularidade das contas, confirmando a indicação técnica do TCE-PR no parecer.
A consulta à situação atual das prestações de contas dos municípios está disponível na área de Controle Social do portal do TCE-PR na internet.
Com informações do TCE/PR