Alteração na lei permitirá que rádios comunitárias cobrem publicidade

por Redação JB Litoral
20/06/2018 19:51 (Última atualização: 20/06/2018)

Nova rádio operará na FM 97,3 em Paranaguá

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, no início do mês de junho, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/2016, o qual permite que as rádios comunitárias e educativas possam comercializar publicidade na programação.

O projeto permite que as emissoras comunitárias usem o valor obtido com a propaganda para custear as despesas do serviço.

O PSL acrescenta um artigo à Lei nº 9.612/1998, que criou o serviço de radiodifusão comunitária, para aprovar a manutenção das operações das rádios por intermédio da venda de publicidade. Atualmente, estas rádios são proibidas de vender espaços de publicidade e a principal fonte de renda destes veículos são os patrocínios culturais.

A proposta tem gerado debate entre as associações de radiodifusão, emissoras comerciais e comunitárias, que têm se posicionamento contrário ao projeto. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) fez duras críticas à aprovação do PLS pela CCJ.

Para a Associação, o projeto de lei iguala uma rádio comunitária a uma comercial, no entanto, suas finalidades são distintas. “A rádio comercial paga um alto valor pela outorga e tem obrigações e encargos tributários, trabalhistas e previdenciários, que geram elevados custos. Já as rádios comunitárias são administradas por associações sem fins lucrativos e recebem, gratuitamente, autorização pública para funcionar”.

Segundo a ABERT esta proposta levará à extinção das pequenas emissoras comerciais, com efeitos danosos ao direito de informação do ouvinte e, por isto, deve ser rejeitada. 

A Associação de Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP) também se manifestou contrária, solicitando a mobilização das rádios comerciais de todo o Paraná contra o PLS 55/2016. As associações consideram inconstitucional o projeto de lei aprovado e afirmam que está em curso um escândalo que atenta contra o poder público, o contribuinte e as emissoras de rádio comerciais”.

O projeto segue para votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), e deve ser votado nos próximos dias.

Repercussão em Paranaguá

Com quatro rádios de Frequência Modulada (FM) na cidade, Difusora de Paranaguá, Ilha do Mel, Litoral Sul e Massa, a novidade desagradou às rádios comerciais que combatem fortemente a medida tomada pelo Senado.

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“Nós repudiamos a equiparação de rádio comunitária à comercial”

Segundo Ronaldo Martins, da rádio Difusora FM, a proposta gera concorrência desleal entre os veículos.

“Nós repudiamos a equiparação de rádio comunitária à comercial, pois a outorga de uma emissora comercial tem um alto custo e o processo de obtenção é demorado e burocrático. Já o procedimento para operar uma rádio comunitária é sumário, simplificado e gratuito, sendo permitido apenas para entidades sem fins lucrativos”, declara.

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Se o PLS for aprovado e sancionado, as duas rádios comunitárias em atividade no município, Intersul e Aliança, serão beneficiadas com a liberação da comercialização publicitária e veem com bons olhos a inciativa do Senado Federal.

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“A rádio Aliança vem de um segmento religioso, mas são mais de 50 igrejas que já passaram por ela”

De acordo com Alexandre Rocha, da rádio comunitária Aliança FM, a preocupação das rádios comerciais com o projeto não deveria existir. “As rádios comunitárias atendem pequenas comunidades, os bairros. Ter medo de uma comunitária é a mesma coisa que a Rede Globo ter medo de um canal de televisão local. Isto chega a ser um absurdo”, diz.

A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil) comemorou a aprovação do projeto em sua 1ª Comissão, mas admite que ainda há um longo caminho a ser percorrido até a sua homologação. De acordo com a Abraço Brasil, esta alteração na lei irá melhorar as condições de sobrevivência das emissoras comunitárias.

“As emissoras comunitárias atendem as suas regiões com o microfone aberto para toda a sociedade. Um espaço aberto e sem nenhum tipo de distinção. A população precisa de mídia democrática para que as minorias, o comerciante do bairro, os moradores possam utilizar as mesmas. Acreditamos em nossos senadores e deputados que estão sempre lutando para o bem da nossa nação”, afirmam.

Rádios comunitárias em Paranaguá

Ainda segundo Alexandre Rocha, apesar de as rádios comunitárias serem isentas de taxas governamentais de autorização pública, possuem outros gastos. “Todas as rádios comunitárias que conheço têm funcionários, material de expediente, e não recebem verba de nenhuma entidade. Não recebem isenção ou apoio da Copel, como as comerciais recebem”, afirma. De acordo com ele, a Copel faz permuta com as rádios comerciais para que elas não precisem pagar a conta de luz.

Contudo, a rádio comercial Difusora FM, de Paranaguá, faz parte da Fundação Redentorista de Comunicação Social e, por esta condição (Fundação), conta com benefícios do Governo Federal. “Não existe outra entidade no Brasil que tenha mais vantagem do que as fundações, elas são as mais beneficiadas. Nem ONGs ou associações são tão privilegiadas quanto às fundações”, aponta Alexandre. Além disto, ele destaca o papel social que as rádios comunitárias desempenham.

“A rádio Aliança vem de um segmento religioso, mas são mais de 50 igrejas que já passaram por ela. Já formamos mais de 400 comunicadores, pessoas que aprenderam ali dentro a operar e editar uma mesa de áudio e melhorar na comunicação”, enfatiza.

Para ele, a Lei é muito importante para que as comunidades recebam conteúdos com mais qualidade. “Devido à baixa potência, outras emissoras fazem espúrio em cima de outras rádios, inclusive na nossa. E como não temos força, os 25 watts não dão sustentação para o nosso sinal ser limpo e de qualidade”, diz.

E continua, “mas mesmo assim, por conta de termos uma programação aberta à comunidade e darmos espaço e voz, e não nos interessarmos apenas no lucro financeiro, o que acontece com as rádios comerciais, a programação das rádios comunitárias tem um pouco mais de sucesso, de parceira, de pessoas envolvidas”, afirma. “Eu acho que o medo das rádios comerciais com relação ao projeto, na verdade, nada mais é que atestar a própria incompetência dos seus gestores”, finaliza Alexandre.

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