Ratinho Jr quer rever lei que dispõe sobre interesse ambiental e turístico da Ilha do Mel

por Luiza Rampelotti
06/05/2020 19:05 (Última atualização: 06/05/2020)

Foto/ArquivoAEN

No dia 27 de abril, o Governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) o Projeto de Lei (PL) nº 262/2020, com o objetivo de alterar a Lei Estadual nº 16.037/09, que dispõe que a Ilha do Mel, situada na baía de Paranaguá, constitui região de especial interesse ambiental e turístico do Paraná.

De acordo com Ratinho Junior, constatou-se, no decorrer do tempo, a necessidade de adequação de alguns dispositivos da Lei, com o intuito de tornar a gestão da Ilha mais eficiente, tanto para o Estado quanto para os moradores e visitantes. “A alteração do Artigo 3º se faz necessária tendo em vista que as competências relativas à regulamentação e fiscalização de uso e ocupação de solo, conferidas ao Estado e ao Município de Paranaguá, deverão ser exercidas de forma comum e não mais subsidiária (…)”, diz um trecho do PL.

Do mesmo modo, ele busca a alteração do Artigo 6º, afirmando que as ações de preservação e conservação do meio ambiente devem ser promovidas tanto pelo Poder Público, quanto pela iniciativa privada, “em permanente articulação com todas as esferas do governo e não somente com o IAP, conforme consta da Lei vigente”.

Dentre outras alterações, o PL visa, ainda, adequar a reintegração de posse ao Estado/União e não ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), conforme a redação original da Lei, “tendo em vista que a posse pertence aos entes federativos”. “Há, também, mudança com o objetivo de destinar as receitas auferidas na Ilha do Mel para custear os investimentos em infraestrutura, à implementação do Plano de Controle Ambiental, Uso e Ocupação de Solo e despesas da administração da Unidade de Administração da Ilha do Mel”, explica o governador.

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Ratinho Junior protocolou o PL no final de abril, durante a pandemia do novo coronavírus. Foto: Gazeta do Povo

Unidade de Administração da Ilha do Mel

O Projeto de Lei também prevê a criação de uma Unidade de Administração da Ilha do Mel (UNADIM), sem personalidade jurídica, cuja organização administrativa terá caráter interfederativo entre o Estado e o Município.

Segundo Ratinho Junior, a UNADIM trará inúmeros benefícios por meio da cooperação efetiva dos agentes envolvidos, promovendo a gestão estratégica e participativa, integrando as atividades e ações entre os três entes: Estado, Município e comunidade. Além disto, modificações da Lei visam atribuir à Unidade a disponibilização de todas as informações legais em relação às obras a serem realizadas, bem como o controle de capacidade da Ilha, aos moradores.

População não terá voz ativa

A Ilha do Mel é considerada um santuário ecológico e o principal destaque no corredor turístico do litoral paranaense, além de ser o segundo polo de turismo do Estado, atrás apenas das Cataratas do Iguaçu, em Foz do Iguaçu. Inúmeras famílias são beneficiadas direta e indiretamente com o ecoturismo na região.

De acordo com os moradores, a revisão da Lei 16.037/09 mexe nos interesses ambientais e turísticos da região, afetando, sem consulta prévia, as comunidades locais. “Em plena pandemia da Covid-19 deveriam ser votados apenas projetos de urgência. Isso significa que a votação deste PL será realizada ‘a toque de caixa’, passando por cima dos direitos humanos e ambientais das pessoas nativas e moradoras da Ilha do Mel”, comenta a organização Encontro das Mulheres da Ilha do Mel (EMILHAS).

Apesar de o PL ter sido protocolado na ALEP, ele ainda não foi encaminhado para votação, mas, segundo informações, deve ser em breve. Segundo o Advogado Legislativo Caiê Alonso, neste momento, enquanto as sessões acontecem de forma remota, uma vez que o projeto é pautado na ordem do dia, para votação, ele é tido como se estivesse em regime de urgência. Desta forma, mesmo sem um parecer e apreciação das comissões responsáveis, na própria sessão plenária virtual o responsável pela comissão tem que dar o parecer oral ou solicitar, no máximo, o adiantamento da votação por uma sessão, para apresentar o parecer na reunião seguinte.

No trâmite normal na ALEP, o projeto poderia ter vistas pedidas pela Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania e Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção dos Animais, para possíveis propostas de emendas.

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Desde o final de março, ALEP adotou as sessões virtuais para a votação de projetos. Foto: Sandro Nascimento

O que dizem as Associações

Para a Associação dos Nativos da Ilha do Mel (ANIME), Comunidades Tradicionais da Bacia de Paranaguá, Associação dos Moradores da Praia Grande (AMOP), EMILHAS e Associação dos Nativos da Ilha do Mel (ANIMPO), o primeiro ponto a ser questionado se trata da urgência para a aprovação do projeto. “Por quais motivos este PL foi protocolado agora, durante uma pandemia? Por causa das medidas de isolamento contra o coronavírus, as comunidades não podem se deslocar para acompanhar as votações na ALEP, e o projeto deve ser votado online, de forma arbitrária”, dizem.

Além disto, as associações denunciam que a revisão da lei não obedeceu à regra da consulta livre e prévia, informada conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que trata dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. “O conteúdo do PL foi, por muitas vezes, solicitado pelas comunidades e moradores da Ilha do Mel aos órgãos ambientais do Estado, mas não fomos atendidos, impedindo a participação efetiva das vilas/comunidades na elaboração do mesmo”, revelam.

Para elas, as diversas alterações propostas são prejudiciais ou ineficientes no quesito de atender às necessidades da população local. Por isso, pedem mais tempo antes de o projeto ser votado, e que haja a abertura para a participação popular.

Deputado quer participação dos moradores

O JB Litoral procurou o Deputado Estadual Jorge Brand (PDT), mais conhecido como Goura, que é, também, o Presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da ALEP para falar sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 262/2020. Segundo ele, o tema precisa ser muito discutido e contar com a participação dos moradores, empresários e comerciantes da Ilha do Mel.

É uma pauta que não pode ser colocada de cima para baixo. E, desde o momento em que o PL foi protocolado, temos visto muitas manifestações por parte dos cidadãos que estão preocupados e trazem a crítica de que o debate não aconteceu. Entendemos que a Ilha do Mel necessita de uma série de ações que auxiliem o seu desenvolvimento sustentável, tanto para o turismo quanto para a visitação. Sendo assim, vamos cobrar do Governo Estadual que essa discussão aconteça agora, durante a tramitação do projeto na ALEP”, diz.

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Deputado Goura é o presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais. Foto: ALEP

Goura informa que solicitou ao Presidente da Assembleia Legislativa, o Deputado Estadual Ademar Traiano (PSDB), que tem a prerrogativa de pautar os projetos da ordem do dia, que este PL não seja incluído em pauta para votação. “Ele é complexo, envolve discussões sensíveis e vemos a manifestação dos moradores. Sendo assim, pedi ao presidente que não paute enquanto não pudermos fazer um estudo apropriado e uma escuta adequada da população”, conclui.