Refis: contribuintes com dívida podem ter nomes no SPC e Serasa

Prefeitura lançou o Refis, programa que oferece condições especiais de pagamento para débitos de IPTU, ISS, taxas de licença e localização e créditos não tributários. Adesão deve ser feita procurando o Fácil Municipal até 30 de novembro

por Redação JB Litoral
23/10/2014 11:00 (Última atualização: 23/10/2014)

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Para evitar a inclusão de seus nomes nos registros do SPC e Serasa, contribuintes com algum débito de tributo municipal devem procurar a Prefeitura até 30 de novembro e aproveitar os benefícios dos Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A regra vale para pessoas jurídicas e físicas. A informação foi dada pelo secretário municipal da Fazenda, Silviani da Silva, em entrevista coletiva à imprensa na tarde desta quarta-feira (22).

O Refis vale para dividias com IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), taxas de licença de localização e funcionamento, bem como créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2013 e oferece descontos e facilidade de parcelamento dos débitos. O atendimento é feito no Fácil Municipal, na entrada do Palácio São José, sede da Prefeitura.

O secretário de Fazenda explica que esta será a última oportunidade para regularizar a situação. “Não terá mais Refis nesta gestão do prefeito Edison Kersten em respeito aos contribuintes que pagam em dia. No dia 1º de dezembro, quem não procurou a Prefeitura terá sua dívida protestada e seus nomes inclusos nos registros de proteção ao crédito. Queremos que a população entenda que pagar os tributos devidos significa ver as melhorias retornando à sociedade”, disse.

Segundo ele, a população tende a pagar quando vê as benfeitorias na cidade. “Talvez por não virem o retorno em gestões anteriores, criou-se a cultura da inadimplência”, explicou ele, informando que a taxa atual de não-pagantes é de 53% – número alto, mas que representa uma queda de 7% em relação ao ano passado.

Atualmente, ainda de acordo com Silviani, a Prefeitura tem cerca de R$ 400 milhões a receber em tributos. Se recebidos, este valor, por lei, é fracionado em 25% para a educação e 15% para a saúde. “Os 60% restantes, o prefeito Edison tem procurado investir em pavimentação de ruas e melhorias em espaços públicos”, disse.

Confira a tabela de descontos do Refis 2014:

De acordo com o projeto de Lei nº 3.425, que regulamenta o Refis, os débitos podem ser parcelados em até 36 vezes, com parcela mínima de R$ 80.

Pagamento à vista – 80% de desconto dos juros e multas do ISSQN e Taxa de Créditos Não Tributários e 100% de desconto nas multas e juros para débitos do IPTU.

Parcelamento em até 12 vezes – desconto de 60% para ISSQN e Taxa de Créditos Não Tributários e 80% para o IPTU.

Parcelamento em até 24 vezes – desconto de 50% para ISSQN e Taxa de Créditos Não Tributários e 60% para o IPTU.

Parcelamento em até 36 vezes – 40% de desconto para o ISSQN e Taxa de Créditos Não Tributários e 50% para o IPTU.

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