Sem fiscalização estacionamento não atende legislações, municipal e federal

ROTATÓRIA DIANTE DA KLABIN

por Redação JB Litoral
07/07/2017 12:22 (Última atualização: 07/07/2017)

Estacionamento não possui portões e nem pista de desaceleração como determina a lei

Mantendo possíveis irregularidades que se arrastam há anos, o pátio de estacionamento da Transportadora G-10 localizada na rotatória do Km 5, diante da empresa Klabin, descumpre a Lei Municipal nº 1912/1995 e pode estar ferindo as legislações federais, 6766/1979 e 10.932/2004 em Paranaguá.

Usada para abrigar caminhões que descarregam produtos na cidade, o estacionamento não atende a legislação municipal que permite a instalação de empresas geradoras de tráfego pesado e estabelece os critérios para sua operação.

Enquadrado pela lei como Zona Portuária II, por meio do inciso IV, que é da BR 277 até a Rua Antonio Pereira, seguindo até o Porto Dom Pedro II, percebe-se que o pátio não cumpre o artigo 5º da Lei 1912/1995, em seu parágrafo 1º, que exige que o estacionamento possua dois portões de acesso ao pátio. A entrada e saída é feita diretamente pela parte frontal da área, que é totalmente aberta. Uma busca feita pelo JB no Google Mapas mostrou que esta situação existe desde outubro de 2013.

O parágrafo 2º da lei diz ainda que se “a empresa estiver localizada em esquina ou próximo a importante cruzamento para o sistema viário, deverá haver prévia consulta ao Centro de Planejamento Municipal e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Urbanos para definição da locação dos referidos portões”.

O parágrafo 3º do mesmo artigo determina, ainda, que “quando a empresa tiver acesso à BR 277, deverão estar localizadas, a pelo menos 15 metros da faixa de domínio e possuir também pista anterior de desaceleração com 50 metros, construída paralelamente ao eixo da via. Algo que, aliás, não foi feito pela transportadora.

No parágrafo único do artigo 6º diz que as empresas, as quais infringirem esta legislação municipal, terão multas definidas por regulamento e, no caso de reincidência, poderão ter o alvará cancelado.

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Em 2013 a situação era a mesma na área

Faixa de domínio

No caso das legislações federais, 6766/1979 e 10.932/2004, existe a possibilidade da G-10 estar descumprindo as diretrizes para uso da faixa de domínio na BR-277.

De acordo com o site da concessionária a empresa ECOVIA – Caminhos do Paraná (www.caminhosdoparana.com.br), além das pistas e acostamentos, há uma região, ao lado das rodovias, que também está sob a responsabilidade das concessionárias. Trata-se da faixa de domínio, cuja área de largura variável pertence à União ou Estado, dependendo da classificação da rodovia. Esta faixa cumpre diversas finalidades, como servir de área de escape no caso de acidentes, receber obras necessárias à drenagem, contenção de encostas, reserva a possíveis duplicações ou vias marginais. A concessionária deve, segundo o contrato de concessão, fiscalizar seu uso adequado e analisar as solicitações para a implantação ou regularização de acessos. Além da faixa de domínio, há uma área de mais 15 metros que, apesar de estar dentro de terreno particular, não pode receber qualquer construção. É a chamada área não-edificável, prevista no artigo 4º da Lei Federal 10932/2004. Mesmo sem uma medição exata da distância entre a pista de rolamento da rodovia e o início do estacionamento, percebe-se que, provavelmente, este artigo não é cumprido. Vale destacar que a largura da faixa de domínio no trecho sob concessão, segundo o site, na BR-277 é de 30 a 40 metros para cada lado.

Levando em conta que a utilização da faixa só é possível por meio de Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU), a ser celebrado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), nesta semana a reportagem  vai procurar o órgão para saber se foi firmado com a transportadora.

 

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Resposta confusa da prefeitura e o que diz a G-10
 

A reportagem do Jornal procurou a transportadora por telefone e um funcionário confirmou que o estacionamento pertence à G-10, que o mesmo está todo regularizado e o local funciona nesta atividade há mais de 20 anos.

Procurada pela reportagem, por sua vez, a prefeitura, deu uma resposta confusa sobre o assunto. O JB enviou apenas três questionamentos para Secretaria de Comunicação sobre esta situação. Foram eles:

1 – O estacionamento possui alvará de funcionamento como estacionamento? Se sim, em nome da transportadora G-10? Se não, em nome de quem?

2 – Levando em conta possuir alvará de funcionamento em nome da G-10, o estacionamento atende todos os dispositivos da Lei Municipal?

3 – Considerando, ainda, possuir alvará de funcionamento em nome da G-10, o estacionamento constou com prévia consulta ao Centro de Planejamento Municipal e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Urbanos e atende a todos os dispositivos da Lei Municipal?

Sem responder a nenhum dos questionamentos, de forma, surpreende e equivocada, a Secretaria de Comunicação repassou a seguinte nota: “a Prefeitura de Paranaguá, por meio da Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN), informa que não é responsável por emissões de alvarás, e não realiza qualquer trabalho para que os alvarás sejam fiscalizados. A equipe informa que as alças de acesso ao referido estacionamento são de responsabilidade do Governo Federal, por meio do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)”.

O JB, em momento algum, questionou a SUTRAN, uma vez que não se trata de uma da área de trânsito.

Nesta semana o jornal fará protocolo, usando novamente a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) com os questionamentos feitos.

 

 

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