TCE ordena devolução de R$ 246,6 mil da ex-diretoria da Fafipar

por Redação JB Litoral
11/10/2013 00:00 (Última atualização: 11/10/2013)

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução integral dos recursos direcionados, em 2008, ao pagamento de projetos para a construção de um novo campus da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciência e Letras de Paranaguá (Fafipar). O montante soma R$ 246.600,00. A Fafipar integra a Universidade Estadual do Paraná (Unespar), administrada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti).

De acordo com o órgão de fiscalização, houve irregularidades na contratação do projeto básico de arquitetura e projetos complementares para a edificação do novo campus, em área de 10.000 metros quadrados, na rodovia PR-407, que seria doada pelo Instituto de Terras, Cartografia e Geociências, uma autarquia estadual.

A 7ª Inspetoria de Controle Externo, que fiscalizava a Seti em 2008, apontou irregularidades em dois processos licitatórios (nº 906 e nº 907), abertos pela secretaria. Não foi feita reserva orçamentária para os R$ 246,6 mil gastos com os projetos. Tampouco foi celebrado convênio para descentralizar a aplicação dos recursos.

Além disso, a doação do terreno que receberia a construção ainda não dispunha de autorização legislativa – o que deveria preceder a contratação dos projetos. Os projetos arquitetônico e complementar foram contratatos à revelia da necessidade de desocupação prévia do terreno. O TCE apurou que, até meados de 2011, o terreno não havia sido desocupado.

Também foram verificados descompassos no cronograma das etapas da contratação e contradições quanto às empresas convidadas para a licitação – a ponto de uma empresa participante apresentar habilitação após a abertura da concorrência.

Documentos não assinados, indício de fraude em assinatura, prazos mínimos desrespeitados, além de outros fatos, somando um total de dez itens, levaram o TCE a cobrar o ressarcimento integral dos recursos. A devolução cabe, conjuntamente, aos envolvidos na contratação dos projetos à época: Lygia Lumina Pupatto, então titular da Seti; Jairo Queiroz Pacheco, diretor-geral da secretaria; Antonio Alpendre da Silva, diretor da Fafipar; e Rosana Maria Mattar Cecy Correia, presidente da comissão que organizou as licitações. Os recursos devem regressar ao cofre estadual.

Os envolvidos devem recolher ainda, individualmente, ao Tribunal de Contas, valor R$ 691,13, multa administrativa em função das ilegalidades (Artigo 87, Inciso III, alínea “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, a Lei Orgânica do TCE). A quarta envolvida, Cecy Correia, deve pagar outros R$ 1.382,28 (Artigo 87, Inciso IV, alínea “d”, da lei).

As determinações constam da Tomada de Contas (Processo 638504/11) aprovada pelo Pleno do TCE (4 de julho). A contagem do prazo para os interessados recorrerem do julgamento inicia com a publicação da decisão no Diário Eletrônico do TCE.

 

Serviço

Processo: nº 638504/11

Acórdão: nº 2.412/13 – Tribunal Pleno

Assunto: Tomada de Contas Extraordinária

Entidade: Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Interessados: Unespar – Paranaguá, Alipio Santos Leal Neto, Antônio Alpendre da Silva, Rosana Maria Mattar Cecy Correia

Relator: Conselheiro Caio Soares

 

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