TCE-PR julga improcedente denúncia feita por Dividino, em 2018, contra licitação para dragagem no porto

por Redação JB Litoral
20/08/2020 16:16 (Última atualização: 20/08/2020)

Dividino denunciou o procedimento licitatório em 2018, mas o TCE-PR não deu provimento por falta de provas. Foto: Divulgação APPA

No dia 15 do mês passado, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou improcedente a denúncia realizada pelo ex-diretor-presidente da então Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), Luiz Henrique Tessuti Dividino, em 2018, que apontou a existência de possíveis irregularidades na Concorrência Pública Internacional nº 02/2018.

A empresa vencedora executou serviços de dragagem de manutenção continuada do canal de acesso, das bacias de evolução e dos berços do cais comercial dos dois portos operados pela estatal.

Na época da denúncia, o antigo gestor disse que se sentia compelido a manifestar preocupação em relação ao processo do Edital de Licitação nº 02/2018. Ele afirmou ter verificado “algumas incertezas técnicas preocupantes” no documento, que poderiam comprometer os objetivos do certame, inclusive, com possibilidade de os mesmos não serem atingidos nos próximos cinco anos, período de vigência do contrato nº 97/2018.

Um desses objetivos, que poderiam não ser atingidos, seria a garantia da profundidade necessária para obtenção da homologação do calado de 13,3 metros.

No entanto, os conselheiros do TCE-PR não deram provimento à representação, em função da falta de provas de que o certame teria ferido a legislação aplicável ao tema. Porém, o Tribunal de Contas determinou que a antiga APPA, atual empresa pública Portos do Paraná, gerida pelo diretor-presidente Luiz Fernando Garcia da Silva, observe as normas legais e constitucionais pertinentes quando realizar obras de dragagem continuada.

Além disso, emitiu ainda 14 recomendações técnicas à empresa, com o objetivo de garantir que o contrato seja executado de acordo com a lei – o que será monitorado pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE), unidade técnica do Tribunal de Contas do Estado, atualmente responsável pela fiscalização da Portos do Paraná.

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Com a decisão do Tribunal de Contas, o Contrato nº 97/2018, firmado com a DTA Engenharia segue até 2023 (Foto: Arnaldo Alves)

Entenda o caso

CONTINUA DEPOIS DO ANÚNCIO

Em 2017, quando Dividino ainda era o diretor-presidente da APPA, a estatal conduziu um projeto intitulado “Planejamento Estratégico da Infraestrutura Marítima dos Portos do Paraná – PEIM-PR”, desenvolvido em conjunto com a comunidade portuária a partir da Portaria nº 202/2017, visando definir premissas detalhadas de curto, médio e longo prazo para o aperfeiçoamento da área marítima dos portos paranaenses.

O PEIM-PR estabeleceu um Plano de Trabalho e um cronograma para a implantação de ações com o intuito de obter a evolução da infraestrutura marítima dos portos. Entre as principais ações, estava o processo de contratação de serviços de dragagem por longo prazo, com propósito de garantir a integridade dos parâmetros técnicos que possibilitam a segurança da navegação para os navios que entram e saem dos portos de Paranaguá e Antonina e, também, buscar inserir os portos do Paraná na rota/escala dos navios de maior porte e consignação de cargas.

Entretanto, Dividino deixou o cargo em março do ano seguinte, 2018, e pouco depois, em abril, Lourenço Fregonese assumiu o posto. Esse último foi quem deu sequência ao procedimento licitatório da Concorrência Internacional nº 02/2018, publicado em julho, para contratar empresa especializada em executar serviços de dragagem de manutenção continuada do canal de acesso, bacias de evolução e berços do cais comercial do porto de Paranaguá (áreas Alfa, Bravo e Charlie) e do canal de acesso ao porto de Antonina (área Delta), pelo prazo de cinco anos. Em dezembro do mesmo ano, o processo foi finalizado e a DTA Engenharia Ltda foi contratada, pelo valor de mais de R$ 403 milhões (R$ 403.318.211,42).

Sendo assim, em novembro daquele ano, antes da homologação do contrato, Dividino representou contra o procedimento no TCE-PR, na condição de precursor do Planejamento Estratégico da Infraestrutura Marítima dos Portos do Paraná, participando de todas as atividades, desde a elaboração até a conclusão do plano. De acordo com ele, o edital não contemplava todas as necessidades listadas pela comunidade portuária, o que poderia comprometer os objetivos da contratação.

Apesar de a representação ter sido julgada improcedente, ainda cabe recurso contra a decisão do TCE-PR.

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