Justiça derruba ação de vereadores e garante legalidade e uso do TEFER

por Redação JB Litoral
08/11/2017 08:29 (Última atualização: 15/06/2018)

Sem apontar qualquer fato que efetivamente comprovasse prejuízo ao erário, em 2010, os Vereadores Benedito Nagel (PSD), Marcus Antonio Elias Roque (PMDB) e Rafael Guttierres Junior (PROS), na época, tidos como opositores políticos da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), instauraram, sem qualquer motivação, ação contra uso do Terminal Público de Fertilizantes (TEFER) e, após quase sete anos de tramitação, a Vara da Fazenda Pública de Paranaguá deu como improcedente a ação com resolução de mérito.

Na sentença assinada pelo Juiz Rafael Kramer Braga na terça (31), o magistrado afastou a condenação de todos os envolvidos e denunciados pelos vereadores na ação. Além da APPA, foram inocentados o Ex-superintendente Daniel Lúcio Oliveira de Souza e as empresas Rocha Terminais Portuários e Logística, Harbor Operadora Portuária e Fortesolo Serviços Integrados Ltda.

A reportagem  teve acesso aos autos nº. 0009444-91.2010.8.16.0129 e constatou que os três vereadores da época, Nagel, Marquinhos Roque e Rafinha Guttierres ajuizaram a Ação Popular com base em uma suposta ilegalidade do processo de chamamento público editado pela Administradora dos Portos, para interligações de armazéns de retroárea portuária ao que se encontrava recém concluído Terminal Público de Fertilizantes, “o ato administrativo estaria lesando o patrimônio púbico”, por estar “transferindo à empresas particulares a administração e operação de um bem público” sem prévia e devida licitação. Com isto, pediram a suspensão do processo. Inicialmente a justiça indeferiu o pedido de liminar por parte dos autores, os quais não recorreram da decisão, e agora saiu a sentença da justiça dando como improcedente a ação.

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Dos vereadores derrotados na ação, Marquinhos e Nagel continuam na Câmara. Rafinha não foi reeleito

A Empresa Pública apresentou contestação no caso alegando a “ausência de lesividade e de direcionamento do Edital, bem como a legalidade do ato que, além de se enquadrar no rol das hipóteses de dispensa de licitação, está inserido dentre suas atribuições”. Sustentou, ainda, “a litigância de má-fé dos vereadores movidos por interesses políticos”.

MPPR sustentou a inexigibilidade de licitação

Nos autos, a Empresa Rocha Top, Appa, Harbor e Fortesolo se posicionaram dizendo que não houve ato lesivo ao patrimônio ou interesse público, foi inexigível licitação (procedimento que seria exclusivista), tendo sido utilizada a modalidade de chamamento público para uso de espaço ocioso, aberto às empresas que se enquadrassem nos requisitos definidos pela Administradora, razão pela qual pediram a improcedência da demanda.

Até o Ministério Público do Paraná sustentou a inexigibilidade de licitação por ausência de competitividade, de modo que o procedimento administrativo, neste aspecto, não padeceu de vícios como sustentavam os vereadores.

Procurado pelo Jornal dos Bairros, o Ex-superintendente do Porto, Daniel Lúcio, que já havia se manifestado na ação, viu a sentença como um restabelecimento da verdade e da correção nos atos de sua gestão em 2009, quando do lançamento do Edital de Chamamento Público para que os operadores que quisessem atuar no recém-inaugurado Terminal Público de Fertilizantes. Para tanto, bastava se habilitarem e fazer parte de um pool de interessados, como ocorreu no silo público de grãos, “o conhecido Silão”. Ele destaca que assim como o Silão, o Terminal foi construído exatamente com o mesmo modelo de operação, e a sentença restabelece a verdade e a correção.

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TEFER é um modelo inovador na área de fertilizantes, defende Daniel Lucio. Foto/Appa

 

“O que eu sinto muito foi o atrapalho que causaram os três autores da ação, cujos interesses não sabemos, mas perturbaram todo este processo. Fizeram denúncias no Tribunal de Contas do Paraná e a minha pessoa física por ser superintendente do Porto na época. Fiquei muito feliz com a decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá que percebeu a legalidade total dos atos e está aí o TEFER gerando emprego e renda para a nossa comunidade”, disse Souza.

 

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Diferencial no país

O ex-superintendente ressaltou que “o processo de funcionamento do Terminal Público foi modelado exatamente para operar como silo público de grãos do Corredor de Exportação, que atua há décadas no mesmo modelo, funcionando muito bem e é um sucesso gerando emprego, gerando riqueza, operações mais produtivas e colocando o Porto de Paranaguá como um diferencial no país”.

Daniel Lúcio sustenta  que o TEFER é um modelo inovador na área de fertilizantes e coloca Paranaguá na liderança, mais uma vez, pois busca soluções inovadoras, reduzindo o despejo de resíduos da movimentação portuária na via pública, o congestionamento de caminhões na Cidade (já que a descarga é feita pelo uso do sistema de esteira transportadora) e aumentando a segurança do processo de descarga de fertilizantes, colaborando, junto com outras  ações recentemente implementadas pela empresa, para a redução da demurrage (sobrestadia de navio) em Paranaguá, conforme exposto pelo Diretor-presidente, Luiz Henrique Dividino, no dia 26/10/2017, durante a 13ª edição do Simpósio do Sindicato da Indústria de Adubos e Corretivos Agrícolas no Estado do Paraná (SINDIADUBOS).

 

“Todas estas decisões tomadas foram para manter a competitividade deste segmento que é o fertilizante no Porto de Paranaguá e nós continuarmos sendo competitivos gerando trabalho e renda para todos em nossa comunidade”, finalizou.

 

Dividino comprova decisão da justiça

 

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Decisões tomadas foram para manter a competitividade, afirma Dividino. Foto/Appa

Reforçando esta posição, Dividino expôs durante o simpósio que, em 2011, o valor da demurrage por tonelada de fertilizante no cais público do porto era de US$16,88 por tonelada, caindo para US$7,05 por tonelada em 2016, estando em US$4,68 por tonelada no corrente ano, ou seja, uma queda de 72,3% em seis anos.

A fonte do estudo é do próprio Sindiadubos e reflete os investimentos feitos pela APPA nestes últimos anos, no qual o referido terminal tem papel relevante. “Esta redução representa uma economia de aproximadamente U$ 75 milhões ao ano. Este valor deixou de ser gasto no custo operacional de importação de fertilizantes”, explicou Dividino.

 

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