Vereador não pode compor comissões da prefeitura, inclusive da Covid-19, alerta Vigilantes da Gestão Pública

por Luiza Rampelotti
09/04/2020 18:18 (Última atualização: 09/04/2020)

Presidente da ONG recomendou que municípios impeçam Vereadores de fazer parte das comissões

A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) chegou ao Brasil no fim de fevereiro e, desde o dia 16 de março, as prefeituras do Litoral do Paraná estão adotando medidas de combate à disseminação do vírus, como a suspensão de aulas, fechamentos de comércios e orlas das praias, entre outras. A maioria dos prefeitos da região criaram comissões de enfrentamento à doença, nomeando representantes de diversos setores para planejar, discutir e gerenciar as ações que serão implantadas nos municípios.

Entretanto, apesar de elas serem importantes para a tomada de decisões mais acertadas, vale destacar que a Câmara de Vereadores não pode ter representantes dentro desses grupos, é o que alerta o presidente da Organização Não Governamental (ONG) Vigilantes da Gestão Pública, Sir Carvalho.

“Um vereador não pode fazer parte de uma comissão da prefeitura ou de um conselho municipal, por exemplo, pois ele representa o Poder Legislativo, é o fiscal da sociedade. As decisões que ocorrem no âmbito do Poder Executivo são, via de regra, fiscalizadas pelo parlamentar. Dessa forma, ele não pode ser, ao mesmo tempo, executante, que decide fazer, e aquele que fiscaliza”, explica.

Por isso, a ONG enviou uma recomendação aos prefeitos de Morretes, Osmair Costa Coelho (Podemos), o Marajá, e de Antonina, José Paulo Vieira Azim (PSD), o Zé Paulo, a respeito da composição de tais comissões de enfrentamento da Covid-19.

Em Morretes, foram convocados, além de membros do Executivo, a vereadora Luciane Costa Coelho (Podemos), filha do prefeito. Já em Antonina, o presidente da Câmara de Vereadores, José Alves de Souza, o Zé Boiadeiro (PSD), também integra a comissão do Covid-19.

Independência dos poderes

No documento, o presidente da ONG esclarece que o Brasil adota a separação dos poderes visando descentralizá-los e evitando seu abuso, fazendo com que um Poder controle a atuação do outro, trazendo independência harmônica nas relações de governança.

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Visando a garantia da independência entre os dois poderes, Sir Carvalho orientou que, devido ao fato de que por meio dessas comissões de crise serem tomadas decisões de compra, ações, contratações, dentre outros atos, que posteriormente poderão ser objeto de fiscalização e julgamento de análise e procedimentos de denúncias efetuadas, os prefeitos impedissem os membros das Câmaras de Vereadores de integrá-las.

“A promíscua relação entre vereador e prefeito é danosa ao bem público. O parlamentar tem que se manter isento, para que possa, depois, fazer juízo de valor daquele Executivo. Além disso, estamos em ano eleitoral, se o vereador estiver participando de distribuição de recursos, cestas básicas, etc., caracteriza como uma ação de autopromoção e foge da impessoalidade”, diz.

Sir Carvalho

Comissões no Litoral

O JB Litoral procurou a composição das Comissões de Crise das demais cidades do Litoral. Nas pesquisas, somente não foi encontrada a criação do órgão, que se dá por decreto, em Pontal do Paraná. Guaratuba é a única cidade que, dentro da comissão, não tem nenhum representante do Poder Legislativo.

Em Paranaguá, além de representantes do Executivo, do Estado, órgãos de segurança e entidades privadas, o vereador Thiago Kutz (PRB) também integra a Comissão de Prevenção, Controle, Orientação e Enfrentamento do Coronavírus, como titular da Câmara Municipal. O suplente é o vereador João Mendes Filho (MDB).

Em Guaraqueçaba, o presidente da Câmara, vereador Alcendino Ferreira Barbosa (PSDB), o Thuca da Saúde, é o representante do Poder Legislativo no Gabinete de Crise, criado para discussão coletiva e gerenciamento, em âmbito municipal, da emergência em saúde pública declarada.

Em Matinhos, apesar de a Câmara não fazer parte da Comissão Gestora do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da Covid-19, o prefeito Ruy Hauer Reichert (PR) instituiu a Comissão de Restrição da Entrada no Município, composta pelos vereadores Renato Pereira da Silva (PDT), Sandro Paulo Ramos (PSC), Marcio Fabiano Mesquita Duarte (PSDB), Sandro Moacir Braga (PDT) e Moabe Santos Batista (PMN).